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Congresso

PODER EXECUTIVO · 13 de maio de 2021

LEI Nº 800/2021

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 800/2021

DE 12 DE MAIO DE 2021.

ALTERA O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO ISS PARA OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° VETADO

Art. 2° Fica revogada a Lei nº. 782/2020, de 12 de maio de 2020.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2021.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2738, em 13 de maio de 2021. Código identificador 659C80A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.