PODER LEGISLATIVO · 9 de fevereiro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/010 TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO 9/2026/002 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/010 TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO 9/2026/002 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/010
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO 9/2026/002
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
1. DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Rondon do Pará, a serem adquiridos por meio de Pregão Eletrônico, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais normas aplicáveis à espécie.
2. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
01
03
UNID
Aquisição de 03 (três) veículos novos, zero quilômetro, ano/modelo 2026/2026, primeiro emplacamento, conforme Deliberação nº 64/2008 CONTRAN (Ano modelo igual ou posterior à data do pregão), tipo hatch, equipado com motor 3 cilindros em linha, que utilizacorrente de comando, para 05 (cinco) ocupantes na cor branca, com emplacamento “PLACA BRANCA”, tanque de combustíveis com capacidade mínima de 49 litros, frete incluso nota fiscal em nome da Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, 4 airbags dianteiros (2 frontais e 2 laterais) alerta sonoro e visual de não utilização dos cintos de segurança dianteiros e traseiros, alto falantes (4) antena de teto, apoios de cabeça ajustáveis para os bancos traseiros apoios de cabeça integrados aos bancos dianteiros, Ar-condicionado, assistente de partida a frio banco do motorista com ajuste de altura. banco traseiro com encosto rebatível, cintos de segurança dianteiros de 3 pontos com ajuste de altura para o motorista e pré-tensionar, cintos de segurança traseiros de três pontos (3) Coluna de direção com ajuste de altura e profundidade, computador de bordo, câmera de ré, multimídia, desembaçador, limpador e lavador do vidro traseiro, direção elétrica esc- controle eletrônico de estabilidade/asr- controle de tração e eds- bloqueio eletrônico do diferencial faróis halógenos farol de rodagem diurna hhc (hill hold control) - assistente para partida em subidas, Iluminação interna limpador do para-brisa com temporizador, palhetas do limpador de para-brisa, para-sóis com espelhos Portas usb tipo cr, revestimentos dos bancos em tecido, roda sobressalente leve e compacta Rodas de aço 15 com, PNEU 185/65R15" sistema de controle de perda de pressão dos pneus e de frenagem automática pós-colisão, transmissão manual de 5 velocidades, travamento elétrico e remoto das portas, porta-malas e tampa de combustível vidros com acionamento elétrico. Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE.
3. DA NATUREZA DO OBJETO
O objeto trata de bem comum, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021, uma vez que as especificações adotadas são reconhecidas e usuais no mercado e indicam objetivamente os padrões de desempenho e qualidade do item que esta Administração pretende adquirir.
4. ESTIMATIVA DO VALOR PRETENDIDO DA CONTRATAÇÃO
O valor pretendido da contratação e R$ 294.000,00 (Duzentos e noventa e quatro mil reais), As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante indicação da respectiva dotação orçamentária, conforme documentação acostada aos autos.
5. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A Câmara Municipal de Rondon do Pará, no exercício de suas competências constitucionais e legais, desempenha funções essenciais ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, notadamente aquelas relacionadas à atividade parlamentar, administrativa, fiscalizatória e de representação institucional.
Atualmente, o acervo patrimonial da Câmara Municipal conta com apenas 05 (cinco) veículos, os quais se mostram insuficientes para suprir, de forma eficiente, segura e tempestiva, a crescente demanda por deslocamentos oficiais, seja para atendimento das rotinas administrativas, seja para o suporte às atividades legislativas, fiscalizatórias e institucionais desenvolvidas pelos vereadores e servidores.
Ressalte-se, ainda, que a limitação quantitativa da frota compromete a economicidade, a eficiência e a continuidade do serviço público, princípios basilares que regem a Administração Pública, conforme preconiza o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, a aquisição de novos veículos revela-se medida necessária, oportuna e estratégica, visando:
Assegurar maior eficiência operacional;
Garantir celeridade no atendimento das demandas institucionais;
Promover melhores condições de segurança e conforto aos usuários;
Preservar o interesse público e a boa gestão dos recursos públicos.
6. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação encontra amparo legal, especialmente, nos seguintes dispositivos:
Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Artigo 28, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê o Pregão como modalidade licitatória para aquisição de bens comuns;
Demais normas regulamentares aplicáveis à Administração Pública.
7. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, adotando-se como critério de julgamento o menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições comerciais e exigências previstas no Edital e neste Termo de Referência.
8. DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS VEÍCULOS
Os veículos a serem adquiridos deverão atender, no mínimo, às seguintes características:
Veículo automotor novo, zero quilômetro;
Ano/modelo correspondente ao exercício vigente ou superior;
Motor e desempenho compatíveis com as necessidades administrativas;
Combustível conforme especificado no edital;
Equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito;
Garantia mínima de fábrica;
Entrega devidamente emplacada e regularizada.
As especificações técnicas detalhadas constarão no Edital e seus anexos.
9. PRAZO, VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DA EXECUÇÃO E FORMA DE ENTREGA
9.1. O Contrato terá validade a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública, mantidas as condições originalmente pactuadas e observado o interesse público.
9.2. A duração contratual observará o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos de acordo com a natureza do objeto, admitindo-se, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, vigência inicial de até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que prevista no instrumento convocatório e comprovada a vantajosidade.
9.3. A prorrogação do prazo de vigência constitui alteração contratual, não sendo automática, dependendo de acordo expresso entre as partes e de formalização por meio de Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa técnica da Administração e da correspondente aprovação jurídica.
9.4. As prorrogações observarão, ainda, o regime jurídico das alterações contratuais previsto nos arts. 124 a 139 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses, limites e forma das modificações contratuais, exigindo, como regra, termo aditivo específico, ressalvadas apenas as hipóteses legais de apostilamento.
9.5. Os veículos deverão ser entregues no prazo a ser definido no Edital, contado a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, nas dependências da Câmara Municipal de Rondon do Pará, que está localizada no centro da cidade, sito a Alameda Moreira nº 239, em perfeitas condições de uso, funcionamento e regularidade documental.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado de forma parcelada, observadas as disposições legais e contratuais, da seguinte maneira:
01 (uma) parcela a título de entrada, a ser paga no ato da apresentação da Nota Fiscal;
05 (cinco) parcelas subsequentes, de valores iguais, a serem quitadas até o dia 30 (trinta) de cada mês, contados após o pagamento da parcela inicial.
Os pagamentos estarão condicionados à regular liquidação da despesa, mediante atesto do setor competente e apresentação da documentação fiscal exigida.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada, além das demais previstas em lei e no instrumento convocatório:
Fornecer os veículos em estrita conformidade com as especificações estabelecidas;
Garantir a qualidade, originalidade e procedência dos bens;
Responsabilizar-se por eventuais vícios ou defeitos de fabricação;
Cumprir rigorosamente os prazos e condições pactuadas;
Prestar assistência técnica e garantia nos termos do fabricante.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete à Câmara Municipal de Rondon do Pará:
Efetuar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
Proporcionar as condições necessárias ao recebimento dos veículos;
Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos;
Designar fiscal do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
13. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, adotando as providências necessárias à regularização de eventuais falhas.
Rondon do Pará, 04 de Fevereiro de 2026.
Assinatura:
Milena da Costa Lustosa Machado
Presidente da Câmara Municipal