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Congresso

PODER EXECUTIVO · 20 de maio de 2024

LEI Nº 873/2024

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 873/2024

DE 15 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DÊ O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município de Rondon do Pará.

Parágrafo Único. Em caso de desejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2024.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3500, em 20 de maio de 2024. Código identificador 6085E457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.