PODER EXECUTIVO · 3 de maio de 2019
LEI Nº 767/2019-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 767/2019-PE
Rondon do Pará, 02 de maio de 2019.
CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:
Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos de isolamentos e de situações de risco pessoal e social.
Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei n 8069, de 13 de Julho de 1990.
Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes e crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio à gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único – Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público, famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
Famílias com:
Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiária do PBF;
Crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
Crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS, tem-se como principais ações:
Visitas domiciliares;
Qualificação da oferta dos:
Serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
Serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
Fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
Mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único – As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 4º Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no SUAS, que corresponde à participação da política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, ficam criados dentro da estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, junto à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, (02) dois cargos em comissão (coordenador e supervisor) e (10) dez cargos temporários (orientador social/visitador), atendendo assim, as necessidades do Programa, segundo as exigências estabelecidas pelo mesmo em âmbito nacional:
01 (um) Coordenador(a) do Programa Criança Feliz – CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO;
01 (um) Supervisor(a) do Programa Criança Feliz - CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO;
10 (dez) orientadores sociais que atuarão como visitadores do Programa Criança Feliz – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 5º Ao coordenador do Programa Criança Feliz compete:
Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos;
Coordenar procedimentos para regularização do programa em seu âmbito;
Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais à aqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das ações de responsabilidade do município;
Articula-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o programa em âmbito local para a realização dos seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, àqueles que versem sobre o público prioritário;
Apoiar a participação dos supervisores e visitadores (orientadores sociais) nas ações desenvolvidas pelo Estado e para a capacitação dos mesmos;
Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com as diretrizes nacionais.
Art. 6º Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento das ações;
Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas da família;
Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
Art. 7º Ao visitador do Programa Criança Feliz compete:
Visitar as famílias beneficiárias do Programa;
Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
Registrar as visitas em formulário próprio;
Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social).
Art. 8º Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos:
Para os cargos de Coordenador e Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação superior completa. Preferencialmente com formação em: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Serviço Social, Pedagogia, Ciências Sociais, Normal superior ou outras formações afins.
Para o cargo de Visitador (orientador social) do Programa Criança Feliz é obrigatório ter, no mínimo, Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo Federal.
Art. 9º Poderá ser usado o Recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta Lei. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear as despesas com a remuneração dos servidores.
Art. 10. A remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas cargas horárias serão estipuladas no ANEXO ÚNICO dessa Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
ANEXO ÚNICO DA LEI 767/2019
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
N°
Cargos
Quantidade de vagas
Carga horária
Salário R$
01
COORDENADOR
01
40 horas semanais
3.262,26
02
SUPERVISOR
01
40 horas semanais
2.200,00
03
VISITADOR OU ORIENTADOR SOCIAL
10
40 horas semanais
1.218,11