PODER EXECUTIVO · 26 de março de 2020
LEI Nº 780/2020-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 780/2020-PE
Rondon do Pará, 25 de março de 2020.
ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA MUNDIAL COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Tendo em vista o estado de calamidade no âmbito do Município de Rondon do Pará em razão da pandemia mundial COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para o enfrentamento da crise, visando a minimização dos seus efeitos para toda a população, especialmente para aqueles que se encontrem em situações de vulnerabilidade social e econômica.
Parágrafo único: as Leis Municipais nº 682/2015 e 662/2013 devem ser aplicadas para fins de concessão de benefícios sociais aos cidadãos e às famílias que deles necessitem. Podendo ampliar o quantitativo e os valores que já haviam sido definidos anteriormente.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos da legislação local, se houver necessidade, mais profissionais da área da saúde para atuação no combate ao coronavírus.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constante do orçamento do Município de Rondon do Pará, ficando autorizada à suplementação, se necessárias.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 25 de março de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal