PODER EXECUTIVO · 14 de dezembro de 2015
ANEXO I - LEI Nº 708/2015
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - LEI Nº 708/2015
TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Nº
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
PONTOS
1
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.1
Operação de Fiscalização Individual ou Conjunta com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de Serviços Públicos.
Hora
30
1.2
Coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transportes, em turno de 6 horas ininterruptas, por dia trabalhado.
Dia
80
1.3
Operação junto a entidades não relacionadas.
Hora
30
1.4
Diligência proveniente de Registro de Ocorrência para auxílio a sistema de estacionamento.
Dia
80
1.5
Apoio operacional em acidente, queda de árvore na pista, afundamento do asfalto e demais situações que requeiram intervenção no trânsito, em prol da fluidez ou segurança viárias.
Hora
30
1.6
Apoio operacional em obras ou eventos realizados na via pública.
Obra/Evento
80
1.7
Manter, operar ou suprir a ineficácia dos sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (Máximo de 04 horas/dia/agente). Com registro de ocorrência.
Hora
30
1.8
Intervenção sobre a interrupção à livre circulação ou segurança de veículos e pedestres em função de obras ou outros eventos. Por ordem Superior
Intervenção
30
1.9
Recolhimento de Alvará do Concessionário ou Permissionário (irregular). Apreensão de Veiculo.
Documento/Veiculo
80
1.10
Execução de operação de fluidez do trânsito para deslocamento de dignitários/autoridades
Evento
50
1.11
Transbordo de excesso de carga e passageiros.
Evento
50
1.12
Confecção e Atendimento de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT). Emissão de certidão de acidente de trânsito.
Evento
50
1.13
Registro de Acidente de Trânsito com Vítima, em que seja necessário interditar total ou parcialmente a via de trânsito com o objetivo de preservar o local para realização de perícia científica.
Registro
200
1.14
Vistoria veicular em pátio ou na empresa (obrigatória aos permissionários e concessionários do serviço de transporte).
Veículo
25
1.15
Vistoria veicular em campo (por ocasião de fiscalização de rotina dos permissionários e concessionários de serviço de transporte).
Veículo
50
1.16
Lacre de veículo irregular. Retirada de lacre. Termo de impedimento e Termo de liberação, por evento.
Veículo
50
1.17
Registro de ocorrência, reclamação, denúncia ou sugestão de usuário do trânsito ou de transporte.
Registro
100
1.18
Efetivo exercício do poder de polícia administrativa
Dia
50
1.19
Vistoria e Remoção — Auto de Retirada de Veículos do Depósito.
Evento
50
2
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.1
Digitação de autos em medidas administrativas de trânsito e transporte. Digitação de BOAT ou de Certidão de Ocorrência de BOAT.
Evento
25
2.2
Lançamento ou digitação de notificações e de medida administrativa de trânsito e transporte, por dia trabalhado.
Dia
50
2.5
Emissão de relatórios a pedido do Secretário, Diretor, Coordenador etc.
Relatório
25
2.6
Outras Atividades Correlatas Não Especificadas (Autorizadas pelo Secretário) exceto autuação por infração de trânsito.