PODER EXECUTIVO · 14 de dezembro de 2012
LEI Nº 653/2012
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 653/2012
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir no orçamento vigente deste Município, créditos adicionais suplementares até o limite de 6% (seis por cento) da Receita estimada para o orçamento vigente de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos aqueles definidos nos incisos I, II, III, do Artigo 43, do retromencionado diploma legal.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar no orçamento vigente dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSÚ REIS PEREIRA
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão