PODER EXECUTIVO · 22 de novembro de 2022
LEI Nº 834/2022
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 834/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 12, CAPUT E ACRESCENTA O §4º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 675/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, caput da Lei nº 675/2014, de 10 de novembro de 2014, e acrescenta o §4º ao referido artigo, passando a vigorar contendo a seguinte redação:
“Art. 12. A Votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escolas públicas sediadas na zona urbana e rural, neste Município, nos termos desta Lei e será regulamentada.
§ 4º.As votações realizadas na zona rural ocorrerão em escolas públicas que já sediam as Seções Eleitorais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão