PODER EXECUTIVO · 31 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 666/2014
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2014
DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais), sendo R$ 69.713.000,00 (Sessenta e nove milhões, setecentos e treze mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.236.000,00 (Vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais) e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.383.000,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 83.293.000,00 (Oitenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil reais); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, setecentos e setenta e três mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
77.504.000,00
1.1. Receita Tributária
4.753.000,00
1.2. Receita de Contribuições
1.000.000,00
1.3. Receita Patrimonial
460.000,00
1.5. Receita Agropecuária
0,00
1.6. Receita de Serviços
6.151.000,00
1.7. Transferências Correntes
63.140.000,00
1.9. Outras receitas Correntes
2.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
18.200.000,00
2.1. Operações de Credito
500.000,00
2.2. Alienação de Bens
200.000,00
2.3. Transferências de Capital
17.500.000,00
Deuduçõs – FUNDEB
-5.755.000,00
TOTAL
89.949.000,00
§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
- ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 - Administração Direta e Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CAMARA MUNICIPAL
2.383.000.00
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
2.087.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST
2.873.000,00
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
926.000,00
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
422.000,00
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN
11.420.000,00
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
2.196.000,00
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
5.016.000,00
09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.
2.385.000,00
10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
1.518.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
16.714.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
10.979.000,00
13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB
23.235.000,00
14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
2.850.000,00
15 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA
672.000,00
16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
3.773.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
89.949.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
2.383.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
6.168.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
710.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
3.522.000,00
10 – SAÚDE
16.714.000,00
12 – EDUCAÇÃO
34.214.000,00
13 – CULTURA
780.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
100.000,00
15 – URBANISMO
10.950.000,00
16 – HABITAÇÃO
320.000,00
17 – SANEAMENTO
3.743.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
2.185.000,00
20 – AGRICULTURA
2.196.000,00
22 - INDUSTRIA
520.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
150.000,00
26 - TRANSPORTE
926.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
738.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
3.130.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
500.000,00
TOTAL
89.949.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
67.840.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
34.516.000,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
0,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
33.324.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
21.609.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
19.989.000,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
1.010.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
610.000,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
89.949.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta e tres mil reais).
§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
3.373.000,00
1.1. Receita Tributária
22.000,00
1.2. Receita de Contribuições
0,00
1.3. Receita Patrimonial
20.000,00
1.5. Receita Agropecuária
0,00
1.6. Receita de Serviços
3.256.000,00
1.7. Transferências Correntes
0,00
1.9. Outras receitas Correntes
75.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
400.000,00
2.1. Operações de Credito
0,00
2.2. Alienação de Bens
0,00
2.3. Transferências de Capital
400.000,00
TOTAL
3.773.000,00
§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 – Administração
R$ 30.000,00
17 – Saneamento
R$ 3.743.000,00
TOTAL
R$ 3.773.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.153.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.195.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
1.958.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
620.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
610.000,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
10.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
0,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
0,00
TOTAL
3.773.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º . Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2014, a partir de 1° de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, em 29 de janeiro de 2014.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA
Secretária Municipal Interina de Administração,planejamento e Gestão