PODER EXECUTIVO · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 838/2022
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 838/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE NOS ANOS DE 2023/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o atendimento social, de saúde e de educação especial, a crianças portadoras de deficiência, residentes no Município de Rondon do Pará, com vigência para os anos de 2023/2024.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a conceder subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a fim de possibilitar o cumprimento da finalidade do convênio, no importe de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), anual, sendo a 1ª Parcela no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e 11 (onze) parcelas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, desde que tenha recursos financeiros em caixa a estender o valor a até 200.000,00 (duzentos mil reais) a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão