PODER EXECUTIVO · 24 de abril de 2012
MENSAGEM DE VETO À ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2011
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE VETO À ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará,
Respeitáveis Membros deste Colegiado,
A Prefeita deste Município, no uso das prerrogativas constantes da Constituição Municipal, notadamente a constante do artigo 73, vem, apresentar a presente mensagem de veto ao Projeto de Lei n. 005/2011, de autoria do respeitável Edil, Sr. Gilson Carlos Bernardo Sanches.
Estas as razões do veto:
Referido Projeto de Lei, devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Rondon do Pará tem o objetivo de proibir o uso de telefones celulares em agências bancárias neste Município.
Assim a ementa e o texto do referido Projeto:
Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de Rondon do Pará, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica restrita a utilização de telefone móvel no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a clientes.
§ 1º. A utilização de que trata o “caput” deste artigo diz respeito a fazer ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto.
§ 2º. As agências bancárias e organizações similares, como menciona o art. 1º, deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de restrição do uso de telefone móvel.
Art. 2º. A não observância ao disposto no art. 1º desta lei acarretará a aplicação de multa às agências bancárias no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 08 de novembro de 2011.
Conforme disposição encontrada no artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica deste Município, insere-se dentre as atribuições do Prefeito “vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei na forma prevista nesta Lei”. No entanto, essa atitude, nos termos da Constituição Municipal poderá ser adotada, se presentes os requisitos autorizativos do artigo 44:
Art. 44 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado pelo Presidente da Mesa ao Prefeito, dentro de dez dias úteis, a contar da data de sua aprovação.
(...)
§2º - Se, porém, o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetar total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará por escrito, ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas os motivos do veto, negada a sanção, quando estiver findo o período Legislativo, publicando as razões do veto dentro de cinco dias, de acordo com os recursos locais.
É necessário colocar em relevo que tais dispositivos legais têm inspiração e espelho na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
No caso em tela, o procedimento adotado pela Câmara, embora seja dotado de um espírito social relevante, sua materialização agride frontalmente texto constitucional, criando restrição em matéria de liberdades constitucionais, conforme veremos a seguir.
Ainda, referido texto apresenta defeito quanto a sua iniciativa, bem como agride outros elementos de direito personalíssimo, conforme abaixo apontado.
Dos óbices constitucionais.
Apesar de entender que a norma recém aprovada perante este colegiado encerra espírito público de guarida da população quanto aos crimes que ocorrem nas saídas dos estabelecimentos bancários, certos direitos do cidadão, a nosso sentir, refletem maior relevância no plano constitucional.
Vigorando a lei, com a redação que lhe emprestou este Poder Legislativo, o Município estaria restringindo o direito à liberdade, no caso, de comunicação, na medida em que se limitaria o direito do cidadão ao uso dos meios de telecomunicações. A liberdade, em sentido amplo, étratada como cláusula pétrea por nossa Constituição Republicana.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Essa inconstitucionalidade advém igualmente pela ferida causada à razoabilidade social e a proporcionalidade jurídica. Essas violações são mais sentidas quando se afere que na prática, haveria uma transferência da responsabilidade de fiscalização aos bancos, que também são destinatários exclusivos das multas.
Bancos assumem personalidade jurídica de direito privado. A fiscalização da conduta do cidadão seria transferida aos seguranças patrimoniais da instituição financeira, em substituição ao Poder Público, o que significa subversão da ordem constitucional, expondo o cidadão, por via de conseqüência, a uma tutela privada de seu direito de liberdade, o que é insuportável no plano do nosso Estado Democrático de Direito.
Fulminada por vício de inconstitucionalidade, eis que deve o Município, por dever cogente, emprestar veto a presente Lei.
Outros aspectos nos quais se apóia o presente veto.
Além do desrespeito a Direitos Fundamentais, conforme visto acima, é fato que vivemos na era da informação, onde uso de meios de tecnologia por meio de aparelhos de telefonia móvel é um passo que não tem volta. Cada vez mais a vida das pessoas é gerida por meio de celulares, smartphones, laptops, tablets, dentre outros meios.
A telefonia móvel é o carro chefe dessas inovações, e sua restrição e/ou limitação afeta demasiadamente a vida das pessoas. Apesar, como já dito, de ter um espírito social de prevenção, é sabido que somente a aplicação da lei não resultarão na erradicação do crime de furto e roubo, na modalidade saidinha de banco, tendo em vista que eles já ocorriam antes mesmo da invenção dessas tecnologias. A presente argumentação assume caracteres de contrariedade ao interesse público, quanto à sanção da presente lei.
Percebemos vício de origem quanto à publicidade da lei. Em seu artigo 3º refere o texto na entrada “em vigor da lei na data de sua publicação”. Pergunta-se: Como instituições bancárias e cidadãos poderiam se adequar a lei de um dia para o outro?
Nesse diapasão, ainda entendemos que referida legislação, se em vigor, necessitaria de regulamentação, não prevista no texto originário, uma vez que não disciplina uma série de situações decorrentes de sua entrada em vigor, como por exemplo: a) quem seria o responsável pela fiscalização; b) como se daria a aplicação da multa: peremptoriamente ou por meio de processo administrativo; c) a destinação dos fundos arrecadados; d) quanto ao cidadão que infringir a lei, já que trata-se de infração de mera conduta; dentre outras situações.
Quanto a esta última observação, temos que trata-se de infração de mera conduta, praticada por um cidadão, cuja responsabilidade é atribuída a uma pessoa física. Criou-se com isso uma situação sui generis na legislação brasileira, o que afronta igualmente princípio de direito penal, que informa que o comportamento punível atinge o agente que o cometeu, na medida de sua culpabilidade.
Por essas razões, falece interesse público na sanção da presente Lei Municipal.
Vício de Iniciativa.
Os desacertos da presente lei, conforme apontados, são decorrentes, na medida em que referido Projeto de Lei é reprodução fiel daquele adotado pelo Município de São Paulo, Lei 15.429/2011. Referida lei, inclusive, é objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade, em trâmite pelo Tribunal de Justiça Paulista, onde é atacado, além de tudo, a iniciativa da referida Lei.
Referida Lei é de iniciativa de vereador e busca, ainda que implicitamente, impor ao Poder Executivo a obrigação de fiscalizar e autuar a agência bancária não cumpridora da lei municipal, redundando em indesejada interferência do Legislativo no Executivo, o que viola flagrantemente o princípio da separação dos poderes.
Nesta esteira, bem enfatiza Fábio Medina Osório:
O exercício da Fiscalização insere-se na disciplina geral do Poder Sancionador da Administração Pública, de modo que a criação de novo ilícito administrativo inegavelmente demanda a reestrutura da organização e funcionamento do Poder Executivo, além da ampliação das atribuições dos agentes de fiscalização, questão tipicamente inerente à atividade estatal.
Portanto de competência do chefe do Poder Executivo municipal e não de vereador, como foi no caso em exame.
No mesmo TJ/SP, no julgamento da ADIN n. 994.09.228383-3, referido Tribunal assentou o seguinte, sobre o tema:
“Desse modo, se ao Executivo cabe a função administrativa, somente a seu representante caberia a iniciativa ao projeto de lei visando a estabelecer regras de conduta aos munícipes,”.
Tal vício de iniciativa fere de morte a lei que com ele nasce, porquanto não é suprido nem mesmo pela sanção do prefeito municipal, como ensina Alexandre de Moraes:
Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial. A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que previa posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da Representação n° 890-GB, permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação (...)
Dessa maneira, leis municipais nascidas do Poder Legislativo municipal impondo obrigações administrativos ao prefeito contêm vício insanável de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem compete a administração do município e a atribuição de funções e organização dos órgãos da Administração Pública.
Conclusão.
Embora traga o Projeto de Lei aparência de solução a problema de natureza criminal específico, sua aprovação, ou em melhores termos, sua sanção, afrontaria o texto constitucional, bem como interesse público relevante, na medida em que atenta contra liberdades individuais, razão pela qual temos por vetar integralmente o Projeto de Lei n. 005/2011, submetendo, por este meio, referida mensagem de veto ao Plenário desse Poder Legislativo, nos termos do artigo 44, §2º e seguintes da Constituição Municipal.
Rondon do Pará (PA), 23 de abril de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal