PODER EXECUTIVO · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 655/2012
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2012
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 57.357.500,00 (Cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 17.339.000,00 (Dezessete milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 1.915.000,00(Um milhão, novecentos e quinze mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 69.175.500,00 (Sessenta e nove milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
62.448.500,00
1.1. Receita Tributária
2.927.500,00
1.2. Receita de Contribuições
870.000,00
1.3. Receita Patrimonial
489.000,00
1.5. Receita Agropecuária
0,00
1.6. Receita de Serviços
5.614.000,00
1.7. Transferências Correntes
51.371.000,00
1.9. Outras receitas Correntes
1.177.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
12.248.000,00
2.1. Operações de Credito
500.000,00
2.2. Alienação de Bens
200.000,00
2.3. Transferências de Capital
11.548.000,00
TOTAL
74.696.500,00
§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 - Administração Direta e Indireta:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CAMARA MUNICIPAL
1.915.000.00
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
930.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST
2.709.000,00
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
469.000,00
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
626.000,00
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN
11.720.500,00
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
1.856.000,00
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.131.000,00
09 – ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL
202.000,00
10 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.
460.000,00
11 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
1.238.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
13.861.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
5.776.000,00
14 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB
21.381.000,00
15 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
3.149.000,00
16 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA
529.000,00
17 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.138.000,00
18 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
3.206.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
400.000,00
TOTAL
74.696.500,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
1.915.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
5.332.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
0,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
3.678.000,00
10 – SAÚDE
13.861.000,00
12 – EDUCAÇÃO
27.157.000,00
13 – CULTURA
516.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
143.000,00
15 – URBANISMO
7.140.000,00
16 – HABITAÇÃO
400.000,00
17 – SANEAMENTO
4.959.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
1.518.000,00
20 – AGRICULTURA
1.776.000,00
22 - INDUSTRIA
0,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
80.000,00
26 - TRANSPORTE
2.789.500,00
27 – DESPORTO E LAZER
722.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
2.310.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
400.000,00
TOTAL
74.696.500,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
59.393.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
30.883.000,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
2.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
28.508.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
14.903.500,00
4.4.00.00 – Investimentos
14.083.500,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
410.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
410.000,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
400.000,00
TOTAL
74.696.500,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).
§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES
2.906.000,00
1.1. Receita Tributária
15.000,00
1.2. Receita de Contribuições
0,00
1.3. Receita Patrimonial
20.000,00
1.5. Receita Agropecuária
0,00
1.6. Receita de Serviços
2.796.000,00
1.7. Transferências Correntes
0,00
1.9. Outras receitas Correntes
75.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
2.1. Operações de Credito
0,00
2.2. Alienação de Bens
0,00
2.3. Transferências de Capital
300.000,00
TOTAL
3.206.000,00
§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento R$ 3.206.000,00
TOTAL R$ 3.206.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
2.908.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
1.186.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
1.722.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
298.000,00
4.4.00.00 – Investimentos
288.000,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras
10.000,00
4.6.00.00 – Amortização da dívida
0,00
9.9.00.00 – Reserva de Contingência
0,00
TOTAL
3.206.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º. Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSU REIS PEREIRA
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão