PODER EXECUTIVO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 918/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 918/2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (GEAE) POR LEI, Aos membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Rondon do Pará, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002/2006, DE 20 DE JUNHO DE 2006 E dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída Gratificação por Exercício de Atividade Especial – GEAE, aos membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Rondon do Pará, instituída pela Resolução nº 002/2005, de 20 de junho de 2006, calculada sobre o vencimento básico do cargo do servidor designado, equivalente a:
80% (oitenta por cento) para a função de coordenador;
75% (setenta e cinco por cento) para a função de membro.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 002/2006, de 20 de junho de 2006.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias alocadas ao orçamento da Câmara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeitura, aos 29 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão