PODER EXECUTIVO · 24 de outubro de 2011
LEI Nº 640/2011
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 640/2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Rondon do Pará, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Art. 3°. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito.
Art. 4°. Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um Conselho Deliberativo com integrantes e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em beneficio dos direitos da mulher, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos.
§ 1°. A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros e as conselheiras serão escolhidas de forma democrática, para preservar a pluralidade com relação a tendência político-partidária, raça/etnia e segmentos sociais.
§ 2º. As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 5°. Após tomarem posse as integrantes do Conselho Deliberativo convocarão uma reunião de trabalho para eleger a Presidente do Conselho e para definir e elaborar o Regimento Interno, o qual regulamentará todas as atividades e atribuições do Conselho.
Art. 6°. A Presidente do Conselho Deliberativo deve possuir amplo conhecimento dos direitos das mulheres e ter sensibilidade em relação à causa das mulheres para aprender as suas necessidades e transformá-las em propostas de políticas da administração municipal.
Art. 7°. Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao prefeito que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 18 de outubro de 2011.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal