PODER LEGISLATIVO · 20 de agosto de 2019
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/2019
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/2019
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Rondon do Pará em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará:
Art. 1º.A Câmara Municipal de Rondon do Pará na Legislatura de 2021 a 2024 será composta de 15 vereadores eleitos na forma da legislação federal observado o estabelecido no artigo 29, inciso IV, alínea d da Constituição Federal:
Parágrafo Único - A população do município foi auferida em documento anexo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º.Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 19 de Agosto de 2019.
DIEGO DIAS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ DOS REIS SILVA FILHO
Primeiro Secretário
EDMILSON DE SOUSA VIANA
Segundo Secretário