PODER EXECUTIVO · 17 de junho de 2025
LEI Nº 900/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 900/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À NEURODIVERSIDADE – NAN E ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS Nº 257, DE 28 DE MAIO DE 1993 E 400 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA NOVOS CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Poder Público Municipal, o projeto inicial do Núcleo de Atendimento à Neurodiversidade (NAN), destinado a organizar, centralizar e prestar serviços integrados de atendimento especializado, orientação, encaminhamentos e suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), neurodivergentes e suas famílias;
Parágrafo Único. O projeto inicial do Núcleo de Atendimento à Neurodiversidade (NAN) vinculado às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social funcionará no Complexo Matildo Dias, localizado Rua Santo Antônio, situado no Parque Elite e contará com equipe técnica especializada descrita no art. 3º desta Lei, com inclusão de equipe própria específica, dotação orçamentária e possibilidades de financiamento através de, Parceria Público- privadas - PPPs;
Art. 2º - São objetivos do NAN:
I. Promover a inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes;
II. Oferecer atendimento especializado e integrado, envolvendo ações de intervenção e reabilitação;
III. Estimular a articulação intersetorial, fortalecer a comunicação e a colaboração, entre os diferentes setores da administração pública, bem como com a sociedade civil, para garantir a transversalidade das Políticas Públicas voltadas para a neurodiversidade;
IV. Facilitar o acesso a programas, informar, orientar e encaminhar os usuários do NAN, para serviços, e benefícios disponíveis no município, no estado e união.
Art. 3º - O NAN será composto por equipe multiprofissional, formada no mínimo pelos seguintes profissionais:
I. Neuropsicólogos;
II. Terapeutas ocupacionais;
III. Fisioterapeutas;
IV. Fonoaudiólogos;
V. Assistente social;
VI. Educador físico;
VII. Psicopedagogo;
VIII. Neuropsicopedagogo;
IX. Nutricionista;
X. Neuropediatra.
Parágrafo único: Poderão ser convocados ou contratados para atuação temporária outros profissionais que se fizerem necessários, conforme avaliação da demanda e especificidade dos atendimentos;
Art. 4º - São atribuições do Núcleo de Atendimento à Neurodiversidade:
I. Desenvolver plano de atendimento individualizado, integrado e multidisciplinar, em consonância com as políticas públicas de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social;
II. Coordenar a rede de atendimento e articular parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, escolas, unidades de saúde e demais setores pertinentes;
III. Promover ações de qualificação profissional contínua, voltadas para o atendimento da neurodiversidade;
IV. Elaborar e monitorar indicadores de desempenho e qualidade dos serviços prestados, com vista à melhoria contínua do atendimento;
V. Orientar e apoiar as famílias, promovendo o acesso a informações e recursos que favoreçam o convívio e a inclusão social.
Art. 5º - O encaminhamento ao NAN deverá ocorrer mediante apresentação de laudo conclusivo emitido por profissional habilitado, atestando a condição neurodivergente do indivíduo;
I. Solicitação direta das famílias, acompanhada de laudo ou recomendação de profissional da área da Saúde ou Educação, quando disponível.
II. Encaminhamento de demandas advindas do Poder Judiciário.
Art. 6º - O atendimento pelo NAN será realizado de forma multissetorial, integrando ações e serviços dos setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, garantindo:
I. A integralidade do cuidado, através da articulação entre os diferentes níveis e áreas de atendimento;
II. A troca de informações e a implementação de estratégias compartilhadas entre os diversos profissionais e instituições, respeitando a confidencialidade e os direitos dos usuários;
III. A promoção de encontros, oficinas e atividades de sensibilização, visando a difusão de conhecimentos sobre a neurodiversidade e a redução de estigma e preconceito.
Art. 7º - Acrescentar quadro de cargos e salários ao Art. 6º da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 508, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:
GRUPO: DE EDUCAÇÃO
TÉCNICOS DE APOIO AO NUCLEO DE ATENDIMENTO A NEURODIVERSIDADE
CÓDIGO: PMRP – TAN - 210
CÓDIGO: PMRP – TAN - 210
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
NOVAS VAGAS
VENCIMENTO (R$)
PSICOPEDAGOGO
PMRP-TAN-210.1
02
4.867,77
NEUROPSICOPEDAGOGO
PMRP-TAN-210.1
02
4.867,77
NEUROPSICOLOGOS
PMRP-TAN-210.1
02
----------
TERAPEUTA OCUPACIONAL
PMRP-TAN-210.1
02
4.311,59
NUTRICIONISTA
PMRP-TAN-210.1
02
4.311,59
FONOAUDIÓLGOS
PMRP-TAN-210.1
02
4.308,77
ASSISTENTE SOCIAL
PMRP-TAN-210.1
02
4.311,59
EDUCADOR FISICO
PMRP-TAN-210.1
02
1.948,62
FISIOTERAPEUTA
PMRP-TAN-210.1
02
4.311,59
NEUROPEDIATRA
PMRP-TAN-210.1
01
----------
*Jornada de Trabalho de 40 horas semanal.
Art. 8º - Fica acrescido o inciso XI ao artigo 16 da Lei 400, de 28 de setembro de 2001, revogados todas as alterações nos incisos do referido artigo pela Lei nº 560 de 25 de março de 2009.
“Art. 16. Omissis...
I – Departamento de Ensino;
II – Departamento de Suporte Pedagógico e Planejamento Estratégico da Educação Básica;
III – Departamento de Inspeção e Documentação Escolar;
IV – Departamento de Videoteca;
V - Departamento de Alimentação Escolar;
VI – Departamento Financeiro;
VII – Departamento Contábil
VIII – Tesouraria;
IX – Departamento de Biblioteca Públicas;
X – Departamento de Desporto;
XI - Núcleo de Atendimento a Neurodiversidade
Art. 9º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a função gratificada de Coordenador de Núcleo de Atendimento à Neurodiversidade, conforme especificações abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
COORDENADOR NÚCLEO DE ATENDIMENTO Á NEURODIVERSIDADE
PMRP-CAN– 230.1
01
3.415,86
Parágrafo Único: O cargo de Coordenador de Núcleo de Atendimento à Neurodiversidade, será promovido mediante ato do Poder Executivo pelo critério de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei.
Art. 10 - As atribuições e requisitos para investidura dos cargos de Psicopedagogo e Neuropsicopedagogo, criados no art. 7º desta Lei serão os constantes no Anexo único desta Lei, aos demais cargos o constante na Lei Nº 508, de 06 de julho de 2007 e suas alterações.
Art. 11 - O provimento dos cargos dar-se-á mediante concurso público, ou contrato temporários, conforme legislação vigente.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 16 de junho de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
FORMAÇÃO EXIGIDA PARA PSICOPEDAGOGO:
Graduação em pedagogia e Pós-Graduação em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia.
Descrição sintética: Psicopedagogo é o profissional habilitado para atuar com o sujeito que apresenta dificuldade de aprendizagem. Utilizando de métodos, instrumentos e recursos próprios para compreender, diagnosticar e intervir nos processos individuais de aprendizagem, busca orientar e direcionar a aprendizagem a um percurso adequado, que facilita a atuação da equipe pedagógica e da família para estimular o desenvolvimento adequado de cada criança/adolescente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Realizar intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo e/ou a instituição de ensino público municipal; - Fomentar interações interpessoais;
- Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógico, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia;
- Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos;
- Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno; aluno/escola; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos de ensinar e aprender;
- Orientar professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente;
- Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários;
- Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem em adultos da comunidade;
- Incentivar a implementação de projetos que estimulem a autonomia de professores e alunos;
- Ajudar a equipe a lidar melhor com a diversidade, agregando novos valores; - Assessorar os docentes nos casos de dificuldade de aprendizagem;
- Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade de aprendizagem para atendimento com especialistas;
- Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos;
- Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados na instituição;
- Realizar amostragens por semestre sobre o desenvolvimento dos alunos;
- Realizar avaliação psicopedagógico individual de cada aluno;
- Executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, solicitadas pelo seu superior.
FORMAÇÃO EXIGIDA PARA NEUROPSCICOPEDAGOGO:
Graduação em Psicologia ou Pedagogia;
Pós-graduação em Neuropsicopedagogia ou áreas afins;
Especializações e cursos complementares específicos em Neuropsicopedagogia;
Experiência prática e estágios em instituições que trabalham com avaliação e intervenção neuropsicopedagógico.
Registro profissional junto aos respectivos conselhos de Psicologia ou Pedagogia.
Descrição Sintética: neuropsicopedagogoé um profissional que avalia e trata dificuldades de aprendizagem, transtornos neurológicos e problemas de desenvolvimento.Ele trabalha com crianças, jovens e adultos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Realizar avaliações minuciosas;
Elaborar planos de intervenção personalizados;
Orientar pais, professores e outros profissionais da educação;
Criar ambientes de estudo inclusivos e motivadores;
Proporcionar suporte pedagógico;
Realizar programas terapêuticos de reabilitação cognitiva.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal