PODER EXECUTIVO · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 675/2014
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 675/2014
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/91, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL E DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a reformulação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
II - políticas e programa de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam.
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
II - Conselho Tutelar.
Art. 4°. O Município criará os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° e estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento em parceria com o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
§1º Os programas serão classificados como de proteção socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2°- Os serviços visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico as vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e a localização de pais, criança e adolescente desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90.
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros, na seguinte conformidade:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, a seguir especificados:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
e) Secretaria Municipal de Finanças.
II- 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, entre as entidades que desenvolvem atividades de atendimento aos direitos de criança e adolescentes.
§1° Os representantes das Secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data da publicação desta lei ou com essa mesma antecedência no final dos mandatos.
§2° Os representantes de sociedade civil organizada que desenvolvam atividades voltadas à criança e ao adolescente serão indicados por estas no prazo estabelecido no parágrafo anterior para nomeação e posse pelo Conselho, observadas as normas do respectivo Estatuto.
§3° Havendo mais de cinco indicações na forma do parágrafo anterior, serão as representares titulares escolhidas em processo democrático entre as mesmas, ficando as demais como suplentes;
§4° A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§5º Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
§6°. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§7° A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á por ato do Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridade e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais e básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e III do artigo 2° desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contando de sua posse.
V - solicitar indicações para preenchimento de cargos de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato.
VI - gerir o fundo municipal alocando recursos para os programas das entidades não governamentais.
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde, educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias para a consecução da política formulada;
IX - opinar sobre a destinação dos recursos e espaços públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltada para a infância e juventude;
X - proceder a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
XI - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII- organizar e realizar a eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá secretaria executiva destinada ao suporte administrativo-financeiro ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários que podem ser cedidos por órgãos públicos com atuação neste município.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo facilitar a captação, o rapasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1° as ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 2° O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I – pela doação porventura consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada a criança e ao adolescente.
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações e/ou transações penais com efeitos civis e em ações civis, ou ainda de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais.
Art. 10. A movimentação financeira e a regulamentação do fundo de que trata este capítulo será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e será composto por 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº 12.696/2012.
§1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 12. A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escolas públicas sediadas neste município, nos termos desta Lei e será regulamentada.
§ 1° Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicilio eleitoral no Município de Rondon do Pará, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
§ 2° Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do inicio do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3° No edital e no regulamento da eleição constará a composição das comissões de organização do pleito criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 13. A candidatura ao cargo de Conselho Tutelar será individual.
Art. 14. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os interessados que preencherem os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critério estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II – idade superior a 21(vinte e um) anos;
III – residir no município de Rondon do Pará há mais de 02 (dois) ano;
IV – possuir domicílio eleitoral no município de Rondon do Pará há mais de 02 (dois) anos;
V – estar no gozo de seus direitos políticos e em situação de regularidade perante a Justiça Eleitoral;
VI – apresentar no momento da inscrição Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
VII - apresentar cópias de todos os documentos pessoais, devidamente autenticados, ou acompanhados dos originais para conferência;
VIII - apresentar laudo de avaliação psicológica de sanidade mental;
Art. 15. O pedido de candidatura deverá ser formulado pelo interessado em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessário a comprovação dos requisitos estabelecidos no ato de convocação da eleição.
Art. 16. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17. Após o final dos registros será publicado edital com os nomes dos candidatos, facultando-se a partir daí a qualquer legitimado o prazo de 03(três) dias para impugnação escrita e fundamentada, com igual prazo para defesa.
§1º Expirados os prazos de registro de defesa, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação.
§ 3° Cumpridos os prazos acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de 03 (três) dias e, dessa decisão caberá recurso para plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03(três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão.
Art. 18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com relação dos candidatos habilitados.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 19. O processo para eleição dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e da apuração.
Parágrafo único. O Processo de eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação do Edital.
Art. 20. A propaganda em vias e logradouro público obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 21. A votação poderá ser realizada em urnas eletrônicas porventura cedidas pela Justiça Eleitoral, ou, na impossibilidade deste meio em cédulas confeccionadas pela prefeitura municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um dos membros da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1° O eleitor votará em cinco candidatos.
§ 2° Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 22. Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 23. Encerrada a votação, será providenciada imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação aos votos no momento da apuração, cabendo a decisão a própria mesa receptora, por maioria, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério público.
Art. 24. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos mais votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplente.
§ 2° Havendo empate para votação preenchimento da última vaga, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3° Os membros eleitos titulares e suplentes serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação oficial no município e após, empossados.
Art. 25. Os suplentes serão convocados por ordem de classificação eleitoral, nos casos de vacância do cargo, conforme critérios estabelecidos abaixo:
I - renúncia;
II – destituição, abandono do cargo ou perda da função;
III – licença igual ou superior a 90 ( noventa) dias, na forma da Lei;
IV – aposentadoria ou falecimento.
Parágrafo único. Os suplentes que assumirem a titularidade do cargo durante o período do mandato a que se candidataram poderão concorrer à reeleição, observado as exigências de registro de candidaturas desta Lei, desde que tenha tomado posse até 06 (seis meses) antes do novo processo de escolha.
Art. 26. Os membros eleitos como titulares e suplentes submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamento promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27. As atribuições e obrigações do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Legislação Municipal e das Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso.
I - O conselho tutelar funcionará com atendimento ao público e demais atribuições previstas em lei, nos dias úteis das 8h às 14h e das 14h às 18h e nos finais de semana em forma de plantão conforme Regimento Interno do conselho na sede do município de Rondon do Pará, Estado do Pará.
II - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regime Interno, para entender emergência a partir do local onde se encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar pelo menos 30(trinta) horas semanais.
Art. 29. O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares, dentro do prazo de 30(trinta) dias após a nomeação e posse, em reunião presidida pelo coordenador anterior ou conselheiro mais idoso.
Art. 30. Ao procurar o Conselho Tutelar o usuário será atendido por um membro deste, que se possível acompanhará o processo eventualmente instaurado até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada processo deverão constar, em síntese, as providências tomadas e somente terão acesso a esses registros os Conselheiros Tutelares e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação escrita.
Art. 31. O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, se possível utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
SEÇÃO VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DO SUBSÍDIO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 32. A remuneração dos Conselheiros será equivalente ao menor padrão pago pela Prefeitura, acrescida de gratificação de 100% (cem por cento), vedada qualquer remuneração adicional, jeton ou acréscimo a qualquer título, que envolva dispêndio de recursos destinados ao Conselho.
Art. 33. O servidor público municipal que for eleito para o Conselho Tutelar serão licenciados do serviço público ou terão seus contratos de trabalhos suspensos, se empregados, pelo tempo em que durar o exercício efetivo do mandato, sem que lhes resultem da licença ou suspensão de quaisquer prejuízos, contado esse tempo para todos os efeitos legais e poderão optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou pelo que é pago ao conselheiro tutelar;
Parágrafo único. O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.
Art. 34. O pagamento dos conselheiros será efetuado na mesma data do pagamento do funcionalismo público municipal.
§ 1º Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III-– licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença, com vencimentos, para concorrer a cargo eletivo.
§ 2º. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 35. Os conselheiros em exercício no Município de Rondon do Pará - PA cumprirão mandato com término em 09 de janeiro de 2016, não havendo prorrogação do mesmo ou eleição para mandatos com menor duração para alinhamento às eleições nacionais em 2015, exceto se houver disposição em lei federal sobre a matéria.
Art. 36. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O atual Conselho Municipal das Crianças e dos Adolescentes e Conselho Tutelar deverão no prazo de 90 (noventa) dias, se necessário, atualizar os respectivos Regimentos Internos vigentes às normas introduzidas nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 196/91 de 25 de junho de 1991, Lei Municipal nº 238/92, Lei Municipal nº 268/93 e a Lei Municipal nº 292/95.
Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2014.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão