PODER EXECUTIVO · 14 de dezembro de 2015
LEI Nº 706/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 706/2015
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica modificado o artigo 4º da Lei Municipal nº 579, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para doação de área rural para agroindústrias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. É vedada a alienação, do imóvel, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do ato de doação do imóvel ao donatário.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão