PODER EXECUTIVO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 857/2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 857/2023
DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 459.164,05 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), destinado a atender despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
16 Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Turismo e Desporto
13.122.0301.2.208 Manutenção de Incentivo e/ou Manifestações Culturais Artísticas
AÇÃO
DISCRMINAÇÃO
VALOR TOTAL
0000
Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo – 195/22
R$ 459.164,05
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros
R$ 132.377,00
33.90.36.00
Outros serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 231.101,86
33.90.39.00
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 95.685,19
TOTAL
R$ 459.164,05
FONTES
DISCRMINAÇÃO
VALOR
7150000
Transf Setor Cultural LC195/22 Audiovisual
R$ 326.787,05
7160000
Transf Setor Cultural LC195/22 Demais
R$ 132.377,00
TOTAL DAS FONTES
R$ 459.164,05
ANULAÇÕES
27 812 0126 2.065 - Realização de Eventos Esportivos
12 122 0131 2.154 –Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros
R$ 100.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros
R$ 359.164,05
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 459.164,05
Art. 2º - Os recursos necessários á abertura do credito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei 4.320, de março de 1964.
Art. 3º - O referido Credito Especial poderá ser suplementado até 20 (vinte) por cento do seu valor total.
Art. 4º - O credito previsto no artigo primeiro será regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão