PODER EXECUTIVO · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 778/2019-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 778/2019-PE
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS, PARA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2020, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2020, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 112.615.500,00 (cento e doze milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2020, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 37.384.500,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2020, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9° Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará (PA), aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal