PODER EXECUTIVO · 14 de dezembro de 2015
LEI Nº 708/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 708/2015
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE METAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 1º.A Gratificação de Metas para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte de Rondon do Pará – PA – GMATT, tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública, estimular as ações referentes ao poder de polícia administrativa com consequente aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito e, ainda, aprimoramento do transporte público do Município, cujos critérios de aferição se darão nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Metas — GMATT — será atribuída aos servidores que estejam em efetivo desempenho de funções e atribuições relativas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 2º.A GMATT será concedida independentemente do vencimento-base do cargo, das vantagens e verbas indenizatórias atribuídas ao servidor, constituindo requisitos necessários para sua percepção, cumulativamente:
I –efetivo exercício do cargo e da jornada exigida, sendo considerado como efetivo exercício as hipóteses dos incisos, I, III, IV, V, VI, VII do Art. 105 da Lei Complementar nº 002/2011;
II –observância das pontuações previstas e aferidas em conformidade com esta lei.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DAS METAS
Art. 3º.A apuração das metas será mensal, de forma coletiva e individual, devendo o Agente de Trânsito e Transporte apresentar relatório que contenha as atividades executadas no respectivo mês ao seu Chefe imediato a que estiver vinculado, cuja avaliação deverá ser homologada pelo Secretário de Administração.
§1º - As atividades que serão aferidas para efeito de metas são as constantes do Anexo I desta lei, não desobrigando o servidor da prática das demais funções do cargo.
§2º - As atividades previstas no Anexo I poderão ser atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DA PONTUAÇÃO E DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 4º.O valor da GMATT será calculado tendo por base a pontuação individual final de cada servidor, conforme pontuações previstas no anexo I desta Lei.
Art. 5º. A pontuação individual final corresponderá à média obtida entre a pontuação coletiva mensal e a pontuação individual mensal, mediante a seguinte fórmula: PIF = (PCM + PIM) ÷ 2, onde PIF representa a Pontuação Individual Final, PCM representa a Pontuação Coletiva Mensal e PIM representa a Pontuação Individual Mensal.
Art. 6º. A Pontuação Coletiva Mensal — PCM — será obtida pelo total dos pontos alcançados pelos Agentes de Trânsito e Transporte dividido pela quantidade de servidores aptos a perceber a Gratificação de Metas, conforme as atividades desempenhadas no anexo I desta Lei, mediante a seguinte fórmula: PCM = PTS ÷ TSA, onde PCM representa a Pontuação Coletiva Mensal, PTS representa a Pontuação Total dos Servidores e TSA representa o Total dos Servidores Aptos a perceber a gratificação.
Art. 7º. A Pontuação Individual Mensal será obtida pela soma de pontos obtidos por cada servidor, conforme o anexo I da presente Lei.
Art. 8º. A pontuação mensal máxima possível de ser individualmente alcançada quanto à avaliação de metas, para fins de pagamento da GMATT, será de 500 (quinhentos) pontos.
§1º - O Agente de Trânsito e Transporte deverá perfazer uma meta mínima mensal equivalente a 125 (cento e vinte cinco) pontos, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo de 500 (quinhentos) pontos, para que seja considerado apto a perceber a gratificação de metas estabelecida na presente Lei.
§2º - A apuração da Pontuação Individual Final será efetuada, mensalmente, no início de cada mês, e a Gratificação de Metas será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente ao mês de apuração.
§3º - Os limites mínimos e máximos mensais de pontos previstos neste artigo, bem como as atividades e pontuações constantes do Anexo I poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º.O valor da gratificação de metas – GMPTT corresponderá a R$ 1,00 (um real) a cada ponto obtido na Pontuação Individual Final do servidor, observadas as metas mínima e máxima previstas no artigo anterior.
§1º. A aferição do número de pontos de metas observará obrigatoriamente o disposto no Anexo I desta lei.
§2º. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, valor de gratificação superior ao que corresponde o número máximo de pontos previsto nesta Lei ou no Decreto mencionado pelo § 3º do artigo 8º, devendo ser descartado qualquer valor ou pontuação que supere o limite, vedada a possibilidade de acumulação de tais pontos para pagamento em planilha superveniente.
Art. 10. A Gratificação de Metas se estende, na sua integralidade, aos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte integrantes da ativa, nas seguintes situações:
I – investidos em cargo de direção e assessoramento superior (DAS), nas áreas de trânsito e de transporte;
II – investido na função de Agente Municipal de Trânsito e Transporte Supervisor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão