PODER EXECUTIVO · 11 de abril de 2023
LEI Nº 844/2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 844/2023
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 742/2018, QUE MODIFICOU A LEI Nº 257 DE 28 DE MAIO DE 1993 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, ACRESCENTANDO VAGAS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, as vagas para a CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – AASE – 230, do Grupo de Auxiliares de Apoio Sócio-Educacional Nível Médio, proposto no art. 6º, da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, acrescentado pela Lei nº 742, de 25 de abril de 2018, com nova redação dada pela Lei nº 816/2022.
GRUPO: AUXILIAR DE APOIO SÓCIO-EDUCACIONAL
NÍVEL MÉDIO: PMRP – AASE – 230
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QUANT / CARGOS
NOVAS VAGAS
TOTAL DE VAGAS
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
PMRP – PSE – 230.1
40
20
60
PMRP – PSE – 230.2
00
00
00
PMRP – PSE – 230.3
00
00
00
Omissis
“§1º. Para o exercício da categoria funcional de Profissional de Apoio Escolar, o Poder Executivo deverá ofertar a capacitação com o curso de Libras básico e cursos específicos para cuidadores de crianças com necessidades especiais.
§2º. Cada Profissional de Apoio Escolar atenderá no máximo três crianças por turno.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão