PODER EXECUTIVO · 11 de julho de 2018
LEI Nº. 750/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 750/2018
DE 02 DE JULHO DE 2018.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 707 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao Art. 1º da Lei nº 707, de 09 de dezembro de 2015, Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Quando da abordagem de um veículo em situação irregular, e havendo a necessidade da apreensão ou retenção do mesmo no pátio do DEMUTRAN, fica terminantemente proibido a sua remoção por agentes de trânsito sem que se tenha transporte adequado, tipo guincho ou reboque”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão