PODER EXECUTIVO · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 889/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 889/2024
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 468/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, EM RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado a ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO constante no Anexo II, da Lei nº 468/2005, de 29 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS –
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Código: SAAERP – DAS - 040
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO-BASE (R$)
Diretor-Presidente
SAAERP – DAS - 040
R$ 7.000,00
Diretor Administrativo Financeiro
SAAERP – DAS - 040
OMISSIS
Diretor de Manutenção e Operação
SAAERP – DAS - 040
OMISSIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal