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Congresso

PODER EXECUTIVO · 3 de junho de 2011

LEI Nº 633/2011

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 633/2011

INSTITUI O DIA DO COMERCIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia do Comerciário, no Município de Rondon do Pará, que será comemorado do quarto sábado do mês de outubro de cada ano.

Parágrafo único. O fechamento do Comércio no Dia do Comerciário será objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de junho de 2011.

SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER

Prefeita Municipal

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0236, em 3 de junho de 2011. Código identificador 26FCF30C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.