PODER EXECUTIVO · 3 de junho de 2011
LEI Nº 633/2011
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 633/2011
INSTITUI O DIA DO COMERCIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Comerciário, no Município de Rondon do Pará, que será comemorado do quarto sábado do mês de outubro de cada ano.
Parágrafo único. O fechamento do Comércio no Dia do Comerciário será objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de junho de 2011.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão