PODER LEGISLATIVO · 19 de fevereiro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO A/2026/021 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029. LEI Nº 14.133/2021 ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO A/2026/021 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029. LEI Nº 14.133/2021 ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029.
PROCESSO ADMINISTRATIVO A/2026/021
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029.
Lei nº 14.133/2021
Assunto: Análise de viabilidade técnica, econômica e jurídica para adesão à Ata de Registro de Preços nº 075/2025-029.
I – DO CONTEXTO E DA FINALIDADE
O presente Estudo de Viabilidade tem por finalidade analisar, de forma criteriosa e fundamentada, a conveniência e a oportunidade da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 075/2025/-029. A referida adesão dar-se-ia para fins de contratação de serviços, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, terrestre intermunicipais, estaduais, fluvial além da intermediação de serviços de hospedagem. A previsão legal para a adesão tem como fundamento o art. 31 do Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preço previstos no art. 82 da Lei 14.133/2021, especificamente no art. 31, CAPUT e incisos, está descrita a possibilidade da adesão à luz dos princípios que regem a Administração Pública e em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que concerne à eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.
A Câmara Municipal de Rondon do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, busca assegurar a continuidade e a excelência dos serviços administrativos e legislativos, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de mecanismos que racionalizem a gestão dos recursos públicos, sem prejuízo da legalidade e da transparência.
II – DO AMPARO LEGAL
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que prevê a utilização do Sistema de Registro de Preços como instrumento apto a promover contratações mais céleres, planejadas e vantajosas para a Administração Pública, desde que devidamente justificada e precedida de análise técnica que comprove a compatibilidade do objeto, dos preços e das condições pactuadas. Ressalte-se que a adesão, na condição de órgão não participante, pressupõe a demonstração inequívoca de vantagem administrativa, bem como a anuência do órgão gerenciador e do fornecedor registrado, observados os limites quantitativos legalmente estabelecidos.
Vejamos:
“Art. 31. Durante a vigência da ata, os órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram de ARP poderão aderir à ata de Registro de preço na condição de não participantes, observado os seguintes requisitos: