PODER EXECUTIVO · 12 de setembro de 2011
LEI Nº 635/2011
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 635/2011
ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal Nº 291, de 01 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, composto da seguinte forma:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder através de oficio;
II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais ou entidades similares; e
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas.
§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º - Os membros do CAE, dos incisos II, III e IV deste Artigo, deverão ser escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim e registrada em ata.
§ 3º - Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – acompanhar as licitações e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III – receber e analisar as prestações de contas do PNAE e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação específica que trata do assunto.
§ 5º - Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem como as demais competências, serão estabelecidas em Regimento Interno, conforme dispuser o Regulamento.”
Art. 2º. Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 394, de 20 de março de 2001.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 08 de setembro de 2011.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão