PODER EXECUTIVO · 4 de abril de 2022
LEI Nº 814/2022
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 814/2022
DE 01 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 802/2021, QUE MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI N° 675/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 802/2021, de 15 de junho de 2021, que altera o §1º do art. 21, da Lei n° 675/2014, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21..............................................................
“§ 1º O eleitor votará em 03 (três) candidatos simultaneamente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de abril de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão