PODER EXECUTIVO · 27 de maio de 2020
LEI Nº 784/2020
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 784/2020
26 DE MAIO DE 2020.
CONCEDE BENEFÍCIOS SOCIAIS EVENTUAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL (COVID-19) AOS MOTO-TAXISTAS E TAXISTAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em razão do estado de calamidade pública declarada no âmbito do Município de Rondon do Pará decorrente da pandemia mundial COVID-19 e em observância a Lei Municipal n°780/2020, fica autorizada a concessão de cestas básicas aos profissionais liberais de moto-taxistas e taxistas regularmente inscritos junto a Prefeitura Municipal, que estejam em condições de vulnerabilidade social e econômica, pelo período de 90 (noventa dias).
Art.2º - A concessão do benefício eventual deverá observar obrigatoriamente a condição de vulnerabilidade social e econômica dos profissionais liberais, independente de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1º. Os moto-taxis e taxistas que já foram beneficiados em outros programas assistenciais ficam excluídos da percepção do presente benefício.
§ 2º. Fica limitada a concessão de uma cesta básica mensal, por família.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento do Município de Rondon do Pará, ficando autorizada a, se suplementação necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto de Estado de Calamidade Pública.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará