PODER EXECUTIVO · 17 de maio de 2018
LEI Nº 743/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 743/2018
Rondon do Pará, 15 de maio de 2018.
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 19 DE MAIO DE 2015 E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS/PAIF E CREAS/PAEFI, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Lei Municipal nº 684, de 19 de maio de 2015 – que institui a Política Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com nova redação aos arts. 8º, 9º e 10º, e cria vagas para os cargos previstos nos artigos 6º, 7º e 12 da supracitada Lei, para dar atendimento aos programas CRAS/PAIF - Centro de Referência em Assistência Social e CREAS/PAEFI - Centro de referência Especializada em Assistência Social.
I – O art. 8º da Lei nº684/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. A equipe de referência do CRAS e do CREAS será formada mediante processo de seleção realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, que poderá designar comissão para auxílio na seleção e poderá buscar assessoramento técnico junto aos órgãos de Assistência Social dos Governos Federal e Estadual.
Parágrafo único. O processo de seleção assegurará:
a) – Publicação de edital convocatório com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze dias), com ampla divulgação por meios de comunicação;
b) – Realização de provas escritas e entrevistas.”
II – O art. 9º da Lei nº684/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. – Os integrantes das equipes do CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI e UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, prestarão serviço de caráter eminentemente socioeducativo, não possuindo, portanto, pela própria natureza dos serviços, nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o Município de Rondon do Pará, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável.”
III – O art. 10º da Lei nº684/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. – Os profissionais inseridos nas equipes descritas deverão proceder de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os Programas, cabendo a eles, atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e encaminhar a demanda espontânea, de urgência e de emergência, bem como demanda dos programas específicos desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada função, conforme requisitos e atribuições dispostos no Anexo I da Lei 684/2015.
§1º As vagas dos cargos previstos nos artigos 6º, 7º e 12 serão ocupadas de acordo com a demanda e a quantidade de famílias referenciadas, levando-se em consideração as condições locais e a vulnerabilidade a ser combatida e erradicada.
§2º Os integrantes das equipes, farão jus exclusivamente, ao recebimento a título de incentivo financeiro mensal repassado pelo Município, levando em conta a carga horária desenvolvida em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa Federal.
§3º. O valor do incentivo financeiro de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou aumentado, mediante Decreto do Poder Executivo, considerando a disponibilidade de recursos para manutenção do Programa Federal.”
Art. 2º - Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município de Rondon do Pará, as vagas para os cargos constantes do anexo I desta Lei, instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Controle de Combate a Fome do Governo Federal, com atribuições estabelecidas no Anexo I da Lei 684/2015, para dar atendimento aos programas CRAS e CREAS do Município de Rondon do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2018.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará
ANEXO I
TABELA DE QUANTITATIVO DE VAGAS E VALOR DE INCENTIVO FINANCEIRO
EQUIPE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO CRAS E CREAS
ART. 6º - LEI - 684/2015
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
ASSISTENTE SOCIAL
1
R$ 3.262,26
PSICÓLOGO
1
R$ 3.262,26
ADVOGADO
1
R$ 3.262,26
AGENTE ADMINISTRATIVO
1
R$ 1.405,51
AGENTE SOCIAL - CRAS/CREAS
2
R$ 1.218,11
ORIENTADOR SOCIAL
6
R$ 1.218,11
AUXILIAR ADMINISTRATIVO – CRAS/CREAS
2
R$ 1.218,11
EQUIPE DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
ART. 8º - LEI - 684/2015
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
ASSISTENTE SOCIAL
1
R$ 3.262,26
PSICÓLOGO
1
R$ 3.262,26
EDUCADOR
1
R$ 1.218,11
CUIDADOR
4
R$ 1.218,11
AUXILIAR DE CUIDADOR
3
R$ 954,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS
1
R$ 954,00
MOTORISTA
2
R$ 1.597,17
COZINHEIRO
2
R$ 954,00
EQUIPE DA UNIDADE DE CADASTRO ÚNICO
ART. 12 - LEI - 684/2015
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
ENTREVISTADOR
6
R$ 1.405,51
DIGITADOR
4
R$ 954,00
ASSISTENTE SOCIAL
1
R$ 3.262,26
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará
ANEXO II
CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
- UNIDADE ADMINISTRATIVA DO CRAS E CREAS – Conforme inciso I, do artigo 6º e atribuições dispostas no anexo I da Lei Municipal 684/2015.
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
COORDENADOR
3
R$ 3.262,26
- UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – Conforme inciso I, do artigo 7º e atribuições dispostas no anexo I da Lei Municipal 684/2015.
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
COORDENADOR
2
R$ 3.262,26
– CADASTRO ÚNICO – Conforme inciso I, do artigo 12º e atribuições dispostas no anexo I da Lei Municipal 684/2015.
CATEGORIA FUNCI.
QTD
VLR
COORDENADOR
1
R$ 3.262,26
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará