PODER LEGISLATIVO · 30 de abril de 2019
LEI Nº 765/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 765/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 765/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 750/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 750/2018, de 02 de Julho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Quando da abordagem de um veículo em situação irregular, e havendo a necessidade da apreensão ou retenção do mesmo ao pátio do DEMUTRAN, fica terminantemente proibido a sua remoção por agentes de trânsito sem o transporte adequado, que deve ser feito exclusivamente com guincho.
Art. 2º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 29 de Abril de 2019.
DIEGO DIAS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal