PODER LEGISLATIVO · 27 de abril de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 015/2022
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 015/2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 015/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre acrescentar o Art. 132-A, à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará".
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, passará a vigorar acrescida do artigo 132-A com a redação que segue:
“Art. 132-A. As emendas dos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, devem respeitar os limites e o que dispõe este artigo, e serão de execução obrigatória.
§1° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária.
§3° Após o prazo previsto no inciso IV do §2°, as programações orçamentárias previstas no §1° deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2° deste artigo.
§4° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§5° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§6° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rondon do Pará, 26 de abril de 2022.
AUDÍCIO DE JESUS OLIVIERA
Presidente
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
MIGUEL RODRIGUES MARQUES
Segundo Secretário