PODER EXECUTIVO · 21 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONAM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE, E DO ART. 154, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 99 da Lei Complementar nº 003/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. As quadras deverão ter largura mínima de 20 m (vinte metros) e comprimento de até 300 m (trezentos metros) e serem concordadas nas esquinas por um recuo mínimo de 2,5 m (dois vírgula cinco metros) encerrando um chanfro de 3,5 (três vírgula cinco metros).”
Art. 2º - Fica alterado o inciso V do Art. 100 da Lei Complementar nº 003/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100...
V - O percentual de áreas destinadas às áreas verdes e espaços livres de uso público será de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba loteada. Os percentuais definidos nos itens III e V deverão ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos mesmos agrupados num mesmo lote.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício