PODER EXECUTIVO · 30 de abril de 2013
LEI Nº 658/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 658/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE INTERNET, PARA PROCESSAMENTO DE TRIBUTOS E CRIA O REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRONICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica oficializada a utilização da Internet para emissão de guias de cobrança dos tributos municipais, dívida ativa, emissão de certidões, emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, alteração de dados cadastrais, publicação e divulgação das transações imobiliárias sujeitas ao ITBI, publicação e divulgação de toda legislação tributária, publicação e divulgação de compensação ou créditos de tributos, petições, notificações, declarações de interesse do fisco municipal e consultas diversas.
Art. 2º O Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), compreende: a Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Emissão de Guias de Recolhimento do ISS sobre o Faturamento, ISS Fixo, o ISS Estimado, das Taxas Tributárias e Preços Públicos.
§1º A forma de operacionalização do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), será de acordo com os Manuais do Administrador e do Contribuinte, disponíveis no próprio sistema, devendo todos ficarem cientes de seu conteúdo, pois poderão ser utilizados nas decisões e julgamentos administrativos ou judiciais.
§ 2º O acesso será feito pelo site “www.janelaunica.com.br/rondon” que será o endereço eletrônico do Município na Internet.
§ 3º Todos os serviços disponibilizados na Internet continuarão com atendimento similar nas diversas repartições municipais.
§ 4º Eventuais falhas nos sistemas informatizados de acesso aos serviços disponibilizados na Internet não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizada como justificativa para perda de prazos legalmente estabelecidos.
§ 5º O Poder Executivo isentará de pagamento de taxas de expediente todos os documentos fornecidos ou recebidos pela Internet.
Art. 3º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as pessoas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecido ou sediadas no Município ficam obrigadas a adotarem o processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, os serviços contratados e /ou prestados.
§ 1º Inclui nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
§ 2º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes inscritos no Cadastro Geral Mobiliário do município e cujo regime de cobrança do ISSQN seja o movimento econômico mensal, permitindo a compensação, como crédito pessoal e transferível sua utilização, conforme disposto em regulamento.
Art. 4º Todos os contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo movimento econômico (faturamento), deverão aderir ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, até o dia 31 de outubro de 2013, mediante requerimento e anexando cópia simples dos seguintes documentos:
I - contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento equivalente;
II - cartão atualizado do CNPJ;
III - cédula de identidade - RG e ficha de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Contribuinte, ou procuração específica quando representado;
IV - livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Livro de Ocorrências;
V - talão de Nota Fiscal em uso e os ainda não utilizados;
VI - demais documentos que a Administração Pública requerer.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a Secretaria de Finanças poderá a seu critério, enquadrar os contribuintes no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por meio de Termo de Intimação, para que apresente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento, os documentos elencados acima.
§ 2º A critério do fisco, o prazo acima poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 5º O contribuinte, uma vez incluído no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir este tipo de Nota Fiscal de Serviço, que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema na Prefeitura do Município de Rondon do Pará, não podendo mais utilizar as Notas Fiscais de Serviços impressas tipograficamente, as quais estarão canceladas e não mais haverá Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF.
Art. 6º O modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e será de acordo com o modelo do Anexo I, desta Lei e aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal.
Art. 7º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceitual e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Ato da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º A NFS-e conterá os dados de identificação da Nota Fiscal, do prestador de serviços e do tomador de serviços, bem como, a discriminação dos serviços, os dados para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos valores das retenções de tributos, o valor líquido da nota fiscal, informações adicionais e demais campos definidos na estrutura de dados do Modelo Conceitual da NFS-e a ser estabelecido em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, das operações de prestação de serviços declaradas pelo prestador, gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente e seqüencial, sendo que, cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.
§ 2º O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de, no mínimo 30 x 30 cm, em local visível aos clientes, com a seguinte mensagem: "Este estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
§ 3º O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá certificar a autenticidade da mesma através do endereço eletrônico www.janelalunica.com.br/rondon.
§ 4º A NFS-e deverá documentar as operações individualmente por código de atividade econômica, conforme contido no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas.
§ 5º Excepcionalmente, o prestador de serviços, face à indisponibilidade ou inacessibilidade ao sistema de geração da NFS-e, poderá emitir ao tomador de serviços documento fiscal de impressão devidamente autorizado nos temos da legislação tributária municipal, RPS - Recibo Provisório de Serviço.
§ 6º O contribuinte obrigado a utilizar NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos para o registro das operações de prestação de serviços, salvo o disposto no parágrafo 5º deste artigo.
Art. 10. O Sistema para emissão da NFS-e e sua funcionalidade estarão disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, www.janelalunica.com.br/rondon, na rede mundial de computadores (Internet), cuja forma de acesso será definida em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11. A critério do contribuinte autorizado à utilização da NFS-e, o campo "Informações Adicionais" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal, desde que não contrariem os seus dispositivos.
Art. 12. No campo "Código de Atividades" deverá ser selecionado o código correspondente ao serviço prestado, constante do CAE - Cadastro de Atividades Econômicas.
Art. 13. Nas Notas Fiscais de Serviços, inclusive no caso das NFS-e, no campo destinado à discriminação ou descrição dos serviços, o contribuinte deverá detalhar, com clareza, a espécie e a natureza dos serviços prestados, e o respectivo subitem da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, identificando, se for o caso:
I - o bem e o contrato ou documento em que se acordaram os serviços e eventuais medições vinculadas à Nota Fiscal;
II - o período da prestação do serviço;
III - o número do processo judicial que deferiu a suspensão da exigibilidade do imposto;
IV - a lei que concedeu a isenção;
V - o número do processo administrativo que reconheceu a imunidade;
VI - o número do código da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em se tratando de serviços sujeitos a este controle;
VII - o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, e da obra, no caso de construção civil.
Art. 14. A NFS-e somente poderá ser substituída por outra por meio do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, antes do pagamento do imposto no prazo legal, ou antes, da data do fechamento do mês, conforme roteiro contido no endereço eletrônico www.janelalunica.com.br/rondon, ficando sujeito a homologação pela autoridade fiscal.
§ 1º Entende-se por prazo legal, a data de vencimento do imposto fixada no calendário fiscal.
§ 2º Entende-se por data do fechamento do mês, a data em que o contribuinte encerrar a geração das notas fiscais emitidas no mês para apuração do imposto utilizando a opção de fechamento do aplicativo do Sistema de Emissão das NFS-e.
§ 3º Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador não tiver sido informado na NFS-e, ou o mesmo não for estabelecido em Rondon do Pará, a NFS-e só poderá ser substituída mediante processo administrativo regular, que conterá todas as justificativas comprobatórias da substituição, acompanhado de uma via da NFS-e emitida, bem como de todas as vias do RPS substituído, se for o caso.
Art. 15. A NFS-e somente poderá ser cancelada no caso de o serviço não ter sido prestado, mediante processo administrativo regular, que conterá todas as justificativas comprobatórias do cancelamento, acompanhado de uma via da NFS-e emitida, bem como de todas as vias do RPS cancelado, se for o caso.
§ 1º Nos casos de cancelamento da NFS-e, caberá ao prestador de serviço manter sob sua guarda declaração da não execução do serviço, devidamente assinada pelo tomador, com reconhecimento de firma em cartório por similaridade.
§ 2º Os casos de cancelamento ficam sujeitos a homologação pela autoridade fiscal.
Art. 16. Após a data do fechamento do mês conforme disposto no § 2º do artigo 14, ou a data vencimento do imposto ou ainda o seu devido recolhimento, a NFS-e somente poderá ser substituída mediante processo administrativo regular, que conterá todas as justificativas comprobatórias da substituição, acompanhado de uma via da NFS-e emitida, bem como de todas as vias do RPS substituído, se for o caso.
Art. 17. O recolhimento do ISS pelo prestador ou tomador de serviços, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento único de arrecadação - DUAM, emitido pelo Sistema da SEFIN, até a data de validade nele constante.
Art. 18. As NFS-e poderão ser consultadas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua geração.
Art. 19. Os prestadores de serviços obrigados e/ou autorizados a utilizar a NFS-e ficam dispensados de informar a Declaração Mensal de Serviços - DMS.
Art. 20. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de abril de 2013.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal