PODER LEGISLATIVO · 21 de novembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2024
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2024.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA DE RONDON DO PARÁ, em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Município de Rondon do Pará:
Art. 1º O caput do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, um vice-presidente, primeiro e segundo secretários eleitos para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mandato subsequente.
Art. 2ºFica revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 016/2022, de 24 de maio de 2022.
Art. 3ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 18 de novembro de 2024.
MARCUS CABETTE SANCHES
Presidente
WARLEN SANTOS
Primeiro Secretário
DIEGO DIAS SANTO
Segundo Secretário