PODER EXECUTIVO · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 887/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 887/2024
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Geral do Município - PGM, organiza, define suas atribuições, dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes e inseri o inciso XVII no artigo 10 da Lei Municipal nº 400/2001, de 28 de setembro de 2001.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Rondon do Pará, é uma instituição permanente, subordinada direta e exclusivamente a Prefeita(o) Municipal, dentro da independência profissional do advogado, sendo essencial à Justiça, à legalidade bem como à função jurisdicional do executivo.
CAPÍTULO II
DA SEDE, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município será sediada, nas dependências da Prefeitura Municipal, sendo constituída dos seguintes cargos:
I – Procurador Geral do Município;
II – Assessor de Procurador Geral;
§ 1º O Procurador Geral do Município e o Assessor de Procurador Geral, sendo cargos em comissão, serão nomeados por ato do poder executivo;
§ 2º Os vencimentos do Procurador Geral e do Assessor de Procurador Geral, bem como reajustes anuais, obedecerão a percentual fixado pela TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PA, atualmente RESOLUÇÃO Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2024, Seccional Pará (anexo I da presente Lei), ocorrendo anualmente por ato do poder executivo (anexo I).
§ 3º Fica acrescido no art 13 da Lei Municipal nº 257/1993, de 28 de maio de 1993, as seguintes vagas: 01 (uma) vaga de Procurador Geral do Município, no Grupo de Direção e Assessoramento – CÓD PMRP – PGM 120.10 e 01 (uma) vaga de Assessor do Procurador Geral, no Grupo de Direção e Assessoramento – CÓD PMRP – PGM 120.11.
Cargo
Especificação, Tabela de Honorários Advocatícios Seccional OAB/PA
CARGA/ HORARIA
Remuneração
– Procurador Geral do Município;
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha. (com impedimento),
30h/Semanais
R$ 9.708,40
– Assessor de Procurador Geral.
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha. (com impedimento),
30h/Semanais
R$ 4.980,69
Art. 4º. À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal através do Procurador Geral, compete:
I – patrocinar os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Direta em todas as instâncias e tribunais da justiça brasileira, e, caso sejam criadas, Autarquias e Fundações Públicas;
II – exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle da legalidade da moralidade dos atos administrativos;
III – representar a Fazenda Pública Municipal junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;
IV – representar a Prefeitura Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade com trânsito pelo Tribunal de Justiça do Estado;
V – ajuizar qualquer medida judicial visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e paisagístico do Município;
VI – propor ao Prefeito a abertura de inquérito administrativo contra agentes públicos, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade;
VII – opinar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito(a), Secretários Municipais e outros dirigentes de órgãos e entidades da administração municipal;
VIII – opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimento de decisões e precatórios judiciais;
b) a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;
c) os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
IX – representar o Prefeito(a) nas providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e coletivo e pela boa aplicação das leis;
X – exercer o controle, a orientação e o assessoramento dos serviços jurídicos dos órgãos da administração descentralizada;
XI – opinar previamente nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais;
XII – exercer outras atividades definidas em Lei;
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL
Art. 5º. O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pela Prefeita(o) do Município.
Art. 6º. São atribuições do Procurador Geral do município:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito(a) a anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal;
III – propor ao Prefeito(a) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
VII – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
VIII – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IX – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
X – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
XIII – firmar, como representante legal do Município, conjuntamente com a chefia do Poder Executivo, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XIV – firmar, conjuntamente com a chefia do Poder Executivo, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos.
XV - fiscalização do regular cumprimento de contratos firmados, entre a administração pública e escritórios de advocacia especializado, caso essas ocorram.
CAPÍTULO IV
DO ASSESSOR DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 7º. O cargo de Assessor de Procurador Geral do Município será provido mediante nomeação para cargo em Comissão pela Prefeita(o) Municipal, após indicação do Procurador Geral Municipal, devendo a mesma recair sobre Profissional do Direito, regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 8.º Ao Assessor de Procurador Geral do Município incumbe as funções auxilio e assessoramento do Procurador Geral nas suas atribuições, art. 6º da presente lei.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º. O regime jurídico dos Procuradores Municipais e demais servidores da Procuradoria é o Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 002/2011.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. Ao Procurador Geral e ao Assessor de Procurador Geral, aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11. São prerrogativas do Procurador Geral:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 12. São deveres do Procurador Geral do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – informar ao Chefe do Executivo sobre irregularidades que afetem o bom desempenho da Procuradoria;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional;
CAPÍTULO VII
DO FUNDO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 13. Fica criado o Fundo da Procuradoria Municipal de Rondon do Pará, com duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma a cargo da Prefeita(o) do Município.
Art. 14. A ordenação de despesas vinculadas ao Fundo da Procuradoria ficará a cargo da(o) Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O Fundo da Procuradoria Municipal será constituído por:
I – Dotações orçamentárias anuais da Municipalidade;
II – Pelas transferências do tipo “Fundo a Fundo” realizadas mensalmente pelo Executivo Municipal, para custeio das despesas correntes com pessoal e materiais de consumo;
II – Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias;
III – Recursos oriundos de condenações sucumbenciais, multas ou celebração de acordos em processos judiciais;
IV – Outras fontes de receita que vierem a ser estabelecidas.
Art. 16. Os recursos, uma vez apurados e repassados ao Fundo terão caráter e destinações específicas, e devem ser aplicados para o custeio das despesas da Procuradoria, dentre essas despesas:
I – No financiamento total ou parcial de planos e projetos;
II – No pagamento de vencimentos, salários, diárias, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos humanos;
III – Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos serviços, planos, programas e projetos no âmbito da Procuradoria;
IV – No custeio das demais despesas correntes ou temporárias;
§1º. O fundo deverá ser dotado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com conta bancária corrente ou de investimentos próprias e vinculadas à Procuradoria Municipal, com administração operacional e contábil do atribuída à Secretaria Municipal de Finanças, através da Diretoria de Contabilidade e Tesouro.
§2º. Os recursos oriundos de condenações sucumbenciais, multas ou celebração de acordos em processos judiciais, deverão ser revertidos ao Fundo da Procuradoria Municipal e poderão ser utilizados até sua integralidade para o financiamento de programas e projetos sociais da Secretária de Assistência Social, programas e projetos da Secretária Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, bem como para a aquisição de bens móveis ou imóveis os quais comporão o acervo da Procuradoria Geral, sendo patrimônio do Município.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É facultado ao Chefe do Poder Executivo, contratar por meio de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei 14.133/21, escritórios de advocacia particulares, para suprir demandas existentes ou para patrocinar demandas cujo objeto justifique uma atuação especializada conforme a legislação vigente, sendo atribuição do Procurador Geral do Município a fiscalização e acompanhamento do regular cumprimento do contrato firmado em todas as suas fases.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de novembro de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão