PODER EXECUTIVO · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº 920/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 920/2025
DE 30 DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 290.000.000,00 (Duzentos e noventa milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 221.033.000,00 (Duzentos e vinte e um milhões, trinta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2026, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 68.967.000,00 (Sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
ITEM I
ORÇAMENTO GERAL
RECEITA
290.000.000,00
DESPESAS
290.000.000,00
ITEM II
ORÇAMENTO FISCAL
RECEITA
221.033.000,00
DESPESAS
221.033.000,00
ITEM III
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA
68.967.000,00
DESPESAS
68.967.000,00
II - RECEITA
1. RECEITAS CORRENTES
295.120.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.
35.743.000,00
Contribuições
3.950.000,00
Receita Patrimonial
4.855.000,00
Receita de Serviços
10.300.000,00
Transferências Correntes.
239.267.500,00
Outras Receitas Correntes
1.005.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
12.967.500,00
Operações de Crédito.
0
Alienação de Bens.
0
Amortização de Empréstimos.
0
Transferências de Capital.
12.967.500,00
3. Receitas Correntes - Intra
262.000,00
4. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-18.350.000,00
RECEITA TOTAL PREVISTA
290.000.000,00
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
Câmara Municipal
9.000.000,00
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará
77.657.000,00
Fundo Municipal de Educação – FME
26.710.000,00
Fundo da Educação Básica – FUNDEB
80.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
52.800.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
16.330.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
1.350.000,00
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
5.650.000,00
Fundo Municipal de Cultura de Rondon do Pará
5.103.000,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE
12.500.000,00
IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
212.492.500,00
Pessoal e Encargos sociais
119.131.189,00
Juros e Encargos da Dívida
750.000,00
Outras Despesas Correntes
92.611.311,00
DESPESAS DE CAPITAL
74.607.500,00
Investimentos
68.461.500,00
Inversões Financeiras
171.000,00
Amortização da Dívida
5.975.000,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
V. EMENDAS IMPOSITIVAS
Emendas Impositivas
3.321.246,00
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO:
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
III – SUPRIMIDO
IV – SUPRIMIDO
Parágrafo Único: SUPRIMIDO
I – SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2026, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa
Art. 9° Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão