PODER EXECUTIVO · 4 de março de 2026
LEI Nº 922/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 922/2026
DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT nos moldes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CISAT, oriundas e custeadas aos repasses realizados pelos municípios consorciados por meio de Contrato de Consórcio e Contrato de Rateio, conforme relatório de impacto orçamentário-financeiro, constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026.
DAHU CARLOS BURANI MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão