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Congresso

PODER EXECUTIVO · 18 de maio de 2022

LEI Nº 821/2022

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 821/2022

DE 17 DE MAIO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 501/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 501/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 . O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência indeterminada.”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, aos 17 de maio de 2022.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2995, em 18 de maio de 2022. Código identificador 07C4E35F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.