GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº1683/2026.
GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA - PORTARIA Nº1683/2026.
Portaria nº1683/2026.
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos.
CONSIDERANDO: a execução e o acompanhamento dos contratos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria/PA, relativos aos serviços, fornecimentos e demais atividades relacionadas ao Laboratório Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora TAUANY ADRIANO MARTINS, CPF nº ***.***.***-**, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos relacionados aos serviços, fornecimentos e demais atividades vinculadas ao Laboratório Municipal de Rio Maria/PA, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.666/1993, naquilo que for aplicável aos contratos firmados durante a vigência desta última.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º Esta Portaria será regida pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos contratos formalizados durante sua vigência, considerando que a Lei nº 8.666/1993 foi revogada, mas seus efeitos permanecem para os contratos ainda em execução.
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
RIO MARIA - PA, em 13 de novembro de 2026.
FABRINA QUEROLAY BRAZ DE ANDRADE
Gestora de Contratos
Portaria 1424/2026