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Congresso

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA · 13 de novembro de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 899, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA - LEI ORDINÁRIA Nº 899, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Lei Ordinária nº 899, de 12 de novembro de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ORGANIZADOS DO PA ESCALADA DO NORTE - ÁREA DO JATOBÁ - JULIANA - APROENAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Rio Maria, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ORGANIZADOS DO PA ESCALADA DO NORTE - ÁREA DO JATOBÁ - JULIANA - APROENAJ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 27.254.178/0001-15, com sede na Área do Jatobá, Município de Rio Maria, Estado do Pará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA, Estado do Pará, aos doze dias de novembro de dois mil e vinte e seis.

MÁRCIA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4131, em 13 de novembro de 2026. Código identificador E7319E8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.