FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS · 24 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 30, INCISO VI, C/C ART. 32, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026/DCRC/SEMADS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 30, INCISO VI, C/C ART. 32, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026/DCRC/SEMADS
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(art. 30, inciso VI, c/c art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026/DCRC/SEMADS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/PA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROPONENTE:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REDENÇÃO – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.226.859/0001-49.
OBJETO:Custeio das despesas operacionais, financeiras e de manutenção das atividades da APAE de Redenção, incluindo o pagamento da folha de funcionários, férias, décimo terceiro salário, bem como o fortalecimento das ações da instituição em parceria com a Prefeitura Municipal de Redenção.
VALOR SOLICITADO:R$ 1.344.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil reais).
VIGÊNCIA:12 (doze) meses a partir da data da publicação do Termo de Fomento a ser celebrado.
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:A justificativa fundamenta-se na natureza das atividades desenvolvidas pela entidade, voltadas aos serviços de assistência social, saúde e educação especial para pessoas com deficiência, sendo a APAE previamente credenciada e com atuação consolidada no município. A celebração direta da parceria visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados a aproximadamente 650 usuários, configurando-se a hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. O inteiro teor da justificativa pode ser consultado no Departamento de Captação de Recursos e Convênios da SEMADS e no Portal da Transparência do município. Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, endereçada ao Departamento de Captação de Recursos e Convênios da respectiva Secretaria, ou por meio do e-mail:convenios.semads@redencao.pa.gov.br.
Redenção – PA, 23 de junho de 2026
MARIA JUCEMA FURTADO CAPELLESSO
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Decreto n° 130/2025