SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2019
LEI 099/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 099/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTA MARIA DO URUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Santa Maria do Uruará para fins de Regularização Fundiária, Regularização Imobiliária e uso e ocupação do Solo Urbano.
Art. 2º- A área urbana do Distrito de Santa Maria do Uruará com 480ha89a17ca (quatrocentos e oitenta hectares, oitenta e nove ares e dezessete centiares), tem como limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir descritas: Partindo do marco DEATM-6000, de coordenada N = 9.763.781,35m e E = 205.643,33m; deste, segue pelo lote ocupado por M/E DO RIO URUARÁ, com a seguinte distância 406,36 m e azimute plano 101°52’15” até o marco ECM-P-5040, de coordenada N = 9.763.697,76m e E = 206.041,00m; 762,60 m e azimute plano 113°40’38” até o marco ECM-P-5041, de coordenada N = 9.763.391,51m e E = 206.739,41m; 274,19 m e azimute plano 82°34’32” até o marco ECM-P-5042, de coordenada N = 9.763.426,94m e E = 207.011,30m; 267,89 m e azimute plano 64°12’28” até o marco ECM-M-5160, de coordenada N = 9.763.543,50m e E = 207.252,50m; 400,47 m e azimute plano 118°59’36” até o marco ECM-M-5151, de coordenada N = 9.763.349,39m e E = 207.602,78m; deste, segue pelo lote ocupado por BENEDITO DA LUZ ESQUERDO, com a seguinte distância 303,32 m e azimute plano 166°31’43” até o marco ECM-M-5157, de coordenada N = 9.763.054,42m e E = 207.673,44m; 170,11 m e azimute plano 217°04’39” até o marco ECM-M-5148, de coordenada N = 9.762.918,70m e E = 207.570,88m; 454,71 m e azimute plano 165°57’37” até o marco ECM-M-5153, de coordenada N = 9.762.477,57m e E = 207.681,19m; 76,93 m e azimute plano 260°33’04” até o marco ECM-M-5156, de coordenada N = 9.762.464,94m e E = 207.605,30m; deste, segue pelo lote ocupado por LUDINEY FUSIEL PINTO, com a seguinte distância 205,61 m e azimute plano 157°29’10” até o marco ECM-M-5155, de coordenada N = 9.762.275,00m e E = 207.684,03m; 775,73 m e azimute plano 232°27’50” até o marco ECM-M-5168, de coordenada N = 9.761.802,38m e E = 207.068,90m; deste, segue pelo lote ocupado por ISAURA MENDONÇA ARAGÃO, com a seguinte distância 21,10 m e azimute plano 293°01’00” até o marco ECM-M-5170, de coordenada N = 9.761.810,63m e E = 207.049,48m; 2.595,20 m e azimute plano 252°46’33” até o marco ECM-M-5163, de coordenada N = 9.761.042,16m e E = 204.570,67m; deste, segue pelo lote ocupado por ESTRADA DO JUVENAL, com a seguinte distância 128,88 m e azimute plano 38°50’55” até o marco ECM-M-5164, de coordenada N = 9.761.142,53m e E = 204.651,51m; 14,86 m e azimute plano 315°29’26” até o marco ECM-M-5166, de coordenada N = 9.761.153,13m e E = 204.641,09m; 1.222,11 m e azimute plano 22°43’41” até o marco ECM-M-5149, de coordenada N = 9.762.280,34m e E = 205.113,26m; deste, segue pelo lote ocupado por ESTRADA DO PACOVAL / SANTA MARIA, com a seguinte distância 25,11 m e azimute plano 20°30’48” até o marco ECM-M-5161, de coordenada N = 9.762.303,86m e E = 205.122,06m; deste, segue pelo lote ocupado por ESTRADA DO JUVENAL, com a seguinte distância 841,98 m e azimute plano 21°51’28” até o marco ECM-M-5159, de coordenada N = 9.763.085,31m e E = 205.435,53m; 40,48 m e azimute plano 276°26’25” até o marco ECM-M-5147, de coordenada N = 9.763.089,85m e E = 205.395,31m; deste, segue pelo lote ocupado por ROSINALDO MENDES FERNANDES, com a seguinte distâncias 734,63 m e azimute plano 19°43’53” m até o marco DEATM-6000, ponto inicial da descrição deste perímetro.Todas as coordenada aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenada N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art 3º- O perímetro acima descrito tem a demarcação física conforme o Mapa de Situação descrito no anexo 01.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha-Pa, 10 de outubro de 2019.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal