SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2025
LEI 165/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PAZ DE PRAINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAR EVENTOS CULTURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 165/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PAZ DE PRAINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAR EVENTOS CULTURAIS
Lei nº 165/2025, de 07 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PAZ DE PRAINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAR EVENTOS CULTURAIS
Faço saber que a Câmara Municipal de Prainha, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores do Bairro da Paz de Prainha, para a construção de espaço para realizar eventos culturais, o seguinte imóvel: um terreno urbano situado na Travessa Dr. Lauro Sodré, distrito 01, setor 02, quadra 010 e lote 01, Bairro – Da Paz, neste município de Prainha, Estado do Pará, com área total de 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9.800.765,69 m e E 223.857,46 m; deste segue confrontando com RUA LAURENIO MIRANDA DA ROCHA, com azimute de 87°23'31" e distância de 100,00 m até o vértice M- 02, de coordenadas N 9.800.770,24 m e E 223.957,35 m; deste segue confrontando com PASSAGEM MOACIR NUNES CERQUEIRA, com azimute de 181°54'02" e distância de 90,00 m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.800.680,29 m e E 223.954,37 m; deste segue confrontando com RUA CIPRIANO MELO DOS REIS, com azimute de 267°20'36" e distância de 100,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.800.675,65 m e E 223.854,47 m; deste segue confrontando com TRAV. DR. LAURO SODRÉ, com azimute 1°53'47" e distância de 90,08 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A doação prevista nessa lei tem por finalidade exclusiva a construção de espaço para realizar eventos culturais no município de Prainha com o objetivo de apoiar as quadrilhas juninas.
Parágrafo Único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput do art. 2º, pela Associação de Moradores do Bairro da Paz de Prainha, no prazo máximo de 02 (dois) anos, devendo a obra estar concluída, a contar da data de publicação deste instrumento, reverterá imediatamente o imóvel ao patrimônio público municipal, incorporando ao patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem que faça jus a retenção e indenização.
Art. 3º O donatário ficará obrigado a, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei, apresentar os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender a finalidade única da doação.
Art. 4º Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Prainha-PA o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas esta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.