SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 157/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 157/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAINHA PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Prainha Estado do Pará, são fixados da seguinte forma: para o Vereador Presidente o valor é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e para os demais vereadores o valor é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pago em moeda corrente deste país.
Parágrafo único: Os valores constantes no caput deste artigo obedecem aos parâmetros consignados no art. 29, VI, “b” da Constituição Federal e no art. 63, § 5º, “b” da Lei Orgânica do Município de Prainha-PA, o qual faculta a fixação do subsídio dos edis até o montante correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 2º. Os subsídios fixados na presente Lei constituem parcela única, sem prejuízo do pagamento de 1/3 (um terço) de férias no mês de julho, bem como o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário no mês de dezembro.
Parágrafo único: O subsídio será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Prainha-PA.
Art. 3º. Os recursos utilizados para pagamento do subsídio serão próprios do orçamento da Câmara Municipal de Prainha-PA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 05 de setembro de 2024.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal