SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 156/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 156/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Prainha, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 21.493,90 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa centavos).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.194,27 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 4°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.184,00 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais).
Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, terá suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Prainha.
Art. 7°. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 8º. Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado aos agentes políticos.
Art. 9°. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, perceberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 10. Os valores de subsídios dos agentes políticos, objetos da presente lei, terão eficácia no quadriênio 2025/2028, e serão reajustados por lei específica, de acordo com o que determina o Art.6º desta lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se expressamente as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 05 de setembro de 2024.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal