SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
LEI RETIFICADA Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRAINHA, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DAS NORMAS ANTERIORMENTE PREVISTAS NA LEI Nº 073, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI RETIFICADA Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRAINHA, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DAS NORMAS ANTERIORMENTE PREVISTAS NA LEI Nº 073, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 171, de 11 de maio de 2026
"Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Prainha, restabelecendo a vigência das normas anteriormente previstas na Lei no 073, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Educação (PME), do Município de Prainha-Pará, restabelecendo integralmente os critérios e obrigações anteriormente vigentes sob a égide da Lei Municipal no 073, de 24 de junho de 2015, que perdeu sua eficácia em 25 de junho de 2025, para garantir a continuidade das metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural, e tecnológica do país;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, com promoção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos (as) profissionais de educação;
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade socioambiental;
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas até o prazo de prazo máximo de 15 meses, como estabelecido na Lei no 15.388/2026, que estabelece novo Plano Nacional de Educação.
Art. 4º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
§ 1º Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;