SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2023
LEI 137/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 137/2023
LEI Nº 137/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A LEI QUE TRATA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONSECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Município de Prainha/PA, A LEI QUE TRATA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA, estabelece diretrizes para a sua consecução e dá outras providências.
§ 1º. Fica determinado o dia 02 de abril como Dia Municipal de Conscientização do AUTISMO no Município de Prainha/PA.
§ 2º. Em espaço público e privado, a cor predominante azul será exposta em alusão ao transtorno do espectro autista com seu símbolo mundial, conforme decretado pela ONU em 2007 e por esta lei.
Art. 2°. Será criado a carteira de identidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para o uso em departamentos públicos e privados para agilidade no atendimento preferencial.
Art. 3°. Recomenda-se aos estabelecimentos públicos e privados do município de Prainha/PA inserirem placas de atendimentos públicos e privados, quanto aos atendimentos preferenciais, o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4°. Nas repartições educacionais públicas e privadas serão elaborados projetos que incentivem ao atendimento e acolhimento de pessoas com Transtorno Espectro Autista.
Art. 5°. No estabelecimento de ensino público e privado torna-se obrigatório o uso de material gráfico informativo das características do Autismo.
Art. 6°. O Autista terá direito a igualdade como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação como destaca a lei brasileira de inclusão (LBI), de 2015, em seu art. 4º.
§ 1º. Para os efeitos legais dessa lei as pessoas com Espectro Autista prainhenses terão tratamentos com base na Lei Federal nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
§ 2º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Artista.
Art. 7°. Compete a Secretária Municipal de Assistência Social e ou a associação que representa pessoas com Transtorno do Espectro Autista devidamente e legalmente constituída elaborar e confeccionar carteiras de identidade pessoal para os portadores do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único: Deverá também conforme esse artigo elaborar e confeccionar uma carteira de identificação geral para uso do acompanhante e ou responsável do Autista que deverá ser sempre maior de idade.
Art. 8º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
O protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
A promoção, pelo Município de Prainha, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
A inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
A proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais;
A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Art. 9º. Compete ao poder público municipal de Prainha através de suas secretarias em especial a de educação:
§ 1º. Incentivar e apoiar os projetos sociais, de políticas públicas e ou educacionais que elimine barreiras no âmbito municipal e na educação escolar das pessoas e alunos com transtorno do espectro autista.
§ 2º. Nos projetos anuais educacionais será obrigatório a inserção da Lei Federal: 12.764, de 2012, assim como desta lei municipal.
§ 3º. Providenciar no início do ano letivo nas turmas que tiver alunos com Transtorno do Espectro Autista acompanhamento pedagógico especializado ou com formação pedagógica.
§ 4º. Confeccionar BANNERS ou similares com características apresentadas nas pessoas com Transtorno do Espectro Autista com base na Lei Federal 1,764, de 2012, no art. 1º, §1º, incisos I e II.
Art. 10. Fica determinado no Município de Prainha para o servidor público que tenha CÔNJUGUE, FILHOS ou dependente legal com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA a redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho sem necessidade de fazer compensação do horário e sem redução de seus vencimentos.
Art. 11. Fica garantido a GRATUIDADE DE TRANSPORTE em viagens municipais e ou intermunicipais nas empresas de transportes coletivo com domicílio no município de Prainha/PA quando o usuário portar carteira de identidade do Transtorno do Espectro Autista, bem como de seu acompanhante.
Parágrafo único: A carteira de identidade do acompanhante ou responsável deverá ser apresentada juntamente com outro documento oficial com foto, já que a mesma será de uso comum quando na companhia do Autista.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prainha-PA, 04 de julho de 2023.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha-PA