SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2021
LEI 119/2021 - ICMS VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 119/2021 - ICMS VERDE
LEI Nº 119/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS REPASSES ESTADUAIS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O ICMS VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, ICMS Verde é a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, voltada para subsidiar o Município no desenvolvimento de ações sustentáveis, a serem realizadas com o ingresso desse recurso, de acordo com os critérios ecológicos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012.
Art. 2º - Os recursos provenientes do ICMS Verde, instituído pela Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, serão aplicados no âmbito municipal obedecendo a destinação de 40% (quarenta por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e 50% (cinquenta por cento) ao Tesouro do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) dos repasses do ICMS Verde, destinados ao Tesouro do Poder Executivo Municipal, serão aplicados em benefício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo os seguintes financiamentos:
I - Despesas de custeio;
II - Despesas de investimentos;
III - Despesas com pessoal.
Art. 4º - A aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos repasses do ICMS Verde, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão aplicados obedecendo os seguintes financiamentos:
I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
o desenvolvimento da bioeconomia, através da valorização dos bioativos nas comunidades de produtores rurais do Município;
o desenvolvimento da educação, conscientização e responsabilidade socioambiental;
o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes da Política Municipal de Meio Ambiente;
o desenvolvimento e execução de programas, projetos e atividades propostas no Plano Municipal de meio Ambiente;
estruturação e instrumentalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Prainha, aí incluindo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;
as obras da administração ambiental, preservação e proteção ao meio ambiente urbanístico e ecológico;
fomento ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Licenciamento Ambiental Rural (LAR);
consultorias Técnicas e de Projetos voltados para área ambiental;
implementação de sistemas de coleta seletiva e diferenciada dos resíduos sólidos urbanos e melhoria da coleta regular;
conservação das áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município de Prainha;
o estímulo e apoio à construção de sumidouros e outras ações que reduzam emissão de resíduos domiciliares e industriais ao meio ambiente, de modo a evitar degradação nas condições de habitabilidade, da qualidade de vida e a contaminação do solo e de recursos hídricos pela emissão de esgoto e captação inadequada de água do subsolo;
outras atividades relacionadas a preservação e conservação ambiental.
Art. 5º - As ações e programas a serem financiados com recursos de que trata esta lei não ficam limitados à execução exclusiva pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser executado por outra unidade gestora, desde que tenha com prévia autorização do Poder executivo.
Art. 6º - Sempre que os valores decorrentes do ICMS Verde exorbitarem a capacidade técnico-administrativo da SEMMA de executar sua aplicação, ou ainda, quando comprovadamente as finalidades previstas nesta lei estiverem sendo alcançadas a contento, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a pedido do Poder Executivo Municipal, autorizará o uso do recurso remanescente, no todo ou em parte, em outras finalidades públicas, adstritas à discricionariedade do chefe do Poder Executivo Municipal, em tudo observadas as normas legais aplicáveis, bem como as demais instrumentos legais de natureza orçamentária.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) deverá repassar o valor correspondente a porcentagem destacada no art. 3º do ICMS Verde à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, após o seu recebimento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, 22 de dezembro de 2021.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal de Prainha.