SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2025
LEI Nº 162/2025 - FESTIVAL FOLCLÓRICO DO BAIRRO DA PAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 162/2025 - FESTIVAL FOLCLÓRICO DO BAIRRO DA PAZ
Lei nº 162/2025, de 17 de junho de 2025
Dispõe sobre a Declaração de Patrimônio Histórico, Cultural de natureza Imaterial do Município de Prainha-PA, o Festival Folclórico do Bairro da Paz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Prainha-PA, o Festival Folclórico do Bairro da Paz, realizado nos dias 13 e 30 junho de cada ano.
Art. 2º O “Festival Folclórico do Bairro da Paz”, fará parte do Calendário Cultural do Município de Prainha-PA.
Parágrafo Único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, que incentivará sua perpetuação e preservação cultural como legado para as futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Prainha-PA, poderá através da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, implementar ações de divulgação e apoio ao Festival, tendo por escopo a preservação dos valores culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prainha, em 17 de junho de 2025.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal